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Conforme Art.29 da Lei 4.213, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura
de Parauapebas, a Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:
I – Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos
resultados alcançados no ano anterior;
II – Propor e executar a política de recursos humanos da Prefeitura;
III – Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da
Prefeitura;
IV – Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao
sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da
administração de pessoal;
V – Elaborar e implantar normas relativas às atividades de recebimento, distribuição,
controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e dos documentos em geral que
tramitam na Prefeitura;
VI – Propor, implantar e coordenar atividades de atendimento e prestação de informações
ao público em geral;
VII – Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e
controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos
relacionados às fichas funcionais dos servidores municipais;
VIII – Executar atividades relativas a tombamento, registro e inventário;
IX – Conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, maquinas de
escritório e equipamentos leves da Prefeitura, em articulações com a Secretaria Municipal de
Obras, quando necessário;
X – Prover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para os fins de
admissão, licença, aposentadoria e outros fins, bem como a divulgação de técnicas e métodos de
segurança e medicina do trabalho no ambiente da prefeitura;
XI – Realizar, em conjunto com a Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos,
as atividades internas e externas relativas a treinamento e capacitação de pessoal em
coordenação com os demais órgãos da administração direta e indireta;
XII – Promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução
de papéis e documentos da Prefeitura;
XIII – Estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura,
promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas
atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
XIV – Controlar a utilização dos veículos leves da Prefeitura e a contratação de veículos de
terceiros;
XV – Desempenhar outras atividades afins.
A mesma Lei cria também a Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos em seu
artigo 36, com a seguinte finalidade:
I – Planejar e executar atividades internas e externa, relativas a treinamento e
capacitação de pessoal, em coordenação com demais órgãos da administração direta e indireta;
II – Criar e implantar programas para capacitação e desenvolvimento profissional dos
servidores municipais;
III – Promover, a readaptação e a reabilitação profissional de servidores, quando
necessário;
IV – Promover, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, a realização
de concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores efetivos do Município;
V – Auxiliar em conjunto com a Secretaria de Administração, na realização da avaliação
de desempenho para fins de estágios probatórios;
VI – Participar como membro de todas as sindicâncias e inquéritos administrativos
instaurados para apurar responsabilidade de servidores;
VII – Desempenhar outras atividades afins.
A História da Secretaria de Administração vincula-se estritamente a história do
Município de Parauapebas. A Lei 015/89 criou a primeira estrutura administrativa do
município de Parauapebas, um total de sete secretarias, dentre essas, a Secretaria
Municipal de Administração, que mantém sua nomenclatura sem alterações até hoje
(Art. I, inciso I. item, 1.5).
A estrutura inicial da Secretaria nessa época incluía somente o Serviço de
Recursos Humanos, o Serviço de Apoio Complementar, o Serviço de Almoxarifado e
Patrimônio, e o Serviço de Comunicações e Arquivo. À frente da secretaria, o saudoso
Genásio Antônio Moras, como Secretário de Administração, parte da equipe do primeiro
prefeito de Parauapebas, o também saudoso Faisal Salmen.
A Secretaria de Administração foi fundamental para a estruturação do Município
de Parauapebas. Processos básicos como pagamento de pessoal, criação de novas leis e
estruturação dos processos organizacionais foram construídos do zero e ajudaram o
município a tornar-se o que é hoje.
Estabeleceu-se em diversas localidades, desde o complexo inicial da área da FAP
(Feira Agropecuária de Parauapebas), Rua E, Rua D, e por fim o segundo piso do Centro
Administrativo da Prefeitura de Parauapebas, além de imóveis anexos.
Secretários de Administração de Parauapebas (1989 a 2021):
Genásio Antônio Moras
José Benjamim Braga
Maria Lúcia Pereira de Figueiredo
Henrique Issamu Goyo
Otacílio Gonçalves de Oliveira
José de Ribamar Leite
Maria Lúcia Pereira de Figueiredo
Eliesio Miranda Ferreira
Antônio Neto Pereira de Sousa
Desilene Viegas Reis
José Luiz Barbosa Vieira
Wady Cecílio Sobrinho
Leudicy Maria de Souza Leão
Maria Lúcia Pereira de Figueiredo
Cassio André Oliveira (Flausino)
O primeiro concurso público foi realizado em 1993 e desde lá, o quadro de
servidores do município e as estruturas cresceram proporcionalmente às altas demandas
do município. A estrutura organizacional da secretaria também foi ampliada, sendo que
a lei 4.213/2001 traz a atual regulamentação administrativa incluindo a Coordenadoria
de Treinamentos e Recursos Humanos – CTRH, responsável pela gestão do quadro de
talentos do município que atua em diversos projetos de gestão e valorização do servidor.
Foi ainda no ano de 2014 com a lei nº 4580/2014 que foi criado o Departamento
de Serviço Especializado em Saúde Ocupacional – DESSO, um marco para a Administração
Municipal, destinado ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas a práticas de
gestão de segurança, saúde e meio ambiente de trabalho visando a prevenção de
acidentes e doenças decorrentes do trabalho, além de cumprir programas obrigatórios
como PPRA, RTCAT e outros afins.
Desde sua criação, a Secretaria de Administração tem contribuído com o
crescimento do município, seja com a gestão de pessoas, suprimento e controle de
materiais e patrimônio, prestação de contas junto aos órgãos legais e administração de
serviços comuns.
Treinamentos, saúde e segurança, concursos públicos, informações ao público,
política de remuneração, gestão de contratos e suprimentos são algumas das atividades
desempenhadas pela SEMAD.
Com processos automatizados, página de serviços online ao servidor público,
emissão de documentos assinados eletronicamente e requerimentos virtuais, trabalha
para manter um alto nível de eficiência e organização do município, auxiliando os demais
órgãos nos principais processos para manutenção de suas secretarias.
As diretrizes da Secretaria de Administração baseiam-se nas finalidades
estabelecidas pela lei 4.213, com plano de ação atualizado a cada ciclo de planejamento,
PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária
Anual.
Para o ciclo orçamentário 2022 a 2025, a Secretaria de Administração traz dois
programas:
1. Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD.
Ações:
– Manutenção de Pessoal da SEMAD;
– Manutenção de encargos com aposentadorias e pensões;
– Manutenção da Secretaria Municipal de Administração;
– Manutenção da Coordenadoria de Treinamento e Recursos Humanos;
– Terceirização dos Serviços de Segurança e Serviços Gerais.
Metas:
– Certificar no mínimo 60% dos servidores municipais no quadriênio em ações de
qualificações, capacitações e desenvolvimento de pessoal;
– Atender 100% das solicitações relacionadas à vida funcional de servidores;
– Alcançar no mínimo 25% dos servidores municipais nas ações de segurança e saúde
ocupacional para o quadriênio;
– Alcançar no mínimo 60% dos servidores públicos sob a perspectiva da promoção da
qualidade de vida;
– Alcançar no mínimo 60% dos servidores públicos em ações de prevenção da saúde
física e emocional;
– Alcançar no mínimo 70% dos servidores públicos, promover a valorização do
servidor através de práticas relacionadas à cultura, arte, esporte e lazer para o
quadriênio.
2. Inclusão, Capacitação, Saúde e Desempenho dos servidores Ações:
– Promoção da qualificação, capacitação, formação e Escola de Governo dos
servidores públicos;
– Promoção da segurança, saúde e bem-estar dos servidores;
– MOVASPP
– Movimento de Valorização dos Servidores Públicos de Parauapebas.
M
e
t
a
s
:
– Garantir o pagamento da remuneração e obrigações legais de 100% dos servidores
públicos municipais;
-Garantir o pagamento da remuneração e obrigações legais de 100% dos
aposentados e pensionistas;
– Garantir o funcionamento e a disponibilização dos serviços da SEMAD em 100% dos
dias úteis, sem interrupções;
– Garantir o funcionamento e a disponibilização dos serviços da CTRH em 100% dos
dias úteis, sem interrupções;
– Garantir o pagamento das obrigações junto às terceirizadas e a manutenção das
atividades.
A natureza da Secretaria de Administração é de Apoio Administrativo, atuando
como coluna de sustentação a todos os órgãos municipais na administração geral,
suprimento de bens comuns e gestão de pessoal.
SERVIÇOS
Convocação de classificados no 4º PSS e 5º PSS da Prefeitura de Parauapebas
Conforme divulgado no Diário Oficial desta quinta-feira, 27, a Prefeitura de Parauapebas convoca o candidato
Reajuste salarial dos servidores públicos de Parauapebas é de 7%
Aprovado nesta segunda-feira, 8, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei do executivo com o reajuste salarial de 7% para todas as categorias de servidores públicos de Parauapebas. O auxílio alimentação teve um aumento de 16,83% e ficou estabelecido em R$ 1.300.
Avaliação médica e psicológica faz parte das etapas para contratação via PSS
A Prefeitura de Parauapebas informa que para a contratação dos novos servidores por meio de
Prefeitura de Parauapebas convoca candidatos classificados no 4º PSS – Edital nº 001/2024
Conforme publicado no Diário Oficial do município nesta quarta-feira,28, os candidatos classificados no Processo Seletivo
Esclarecimentos sobre contratação de pessoal
A Prefeitura Municipal de Parauapebas informa que em razão da decisão judicial do Processo 0807614-67.2022.8.14.0040,
Candidatos classificados/aprovados no Concurso Público nº 001/2022 são convocados
Foram convocados para comparecer à Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos (CTRH) os candidatos classificados/aprovados