PROCON

Evellyn Melo Moutinho

Coordenadora

E-mail: procon@parauapebas.pa.gov.br

O PROCON Parauapebas (órgão executivo de proteção e defesa do consumidor) é vinculado à Procuradoria Geral do Município, sendo responsável pelo tratamento das relações de consumo de cidadãos do Município de Parauapebas, tanto de forma preventiva, através de trabalho educativo e de orientação de consumidores e fornecedores, como de forma repressiva, através da instauração de processos administrativos para apuração de infração às normas consumeristas.

Possui 04 (quatro) formas de atuação:

1 – fiscalização: é realizada através de denúncia e calendário previamente organizado;

2 – de oficio: quando o órgão toma conhecimento de alguma possível infração, de caráter coletivo, as normas consumeristas e instaura procedimentos administrativos de oficio;

3 – reclamação direta: consumidor realiza sua reclamação de forma individual, em relação a qual se instaura um procedimento administrativo em face do(s) fornecedor(es), e

4 – campanhas de orientação e educação para o consumo.

Rua Araguaia, nº 40, Bairro Rio Verde. | (94) 3346 – 7252 / 7253 

Elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas (art. 1º da Lei Municipal 1.507/1994 e art. 4º Decreto Federal 2.181/1997);

O Procon Municipal de Parauapebas foi criado pela Lei Municipal 1.507/1994 e desde então, vem se estruturando para atender os cidadãos de Parauapebas, contando com sede própria, e 22 (vinte e dois) servidores para movimentar aproximadamente, 1.800 processos administrativos, anualmente, bem como realizar em média de 120 (cento e vinte) audiências mensais.

É um Órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do consumidor, nos termos do art. 2º do Decreto Federal 2.181/1997, e desde o ano de 2010 é integrado ao sistema SINDEC, sistema criado e monitorado pela SENACON.

Os atendimentos para abertura de reclamações são presenciais, no entanto, são prestadas orientações por e mail e telefone, sendo que desde o início da pandemia (março de 2020), foram contabilizados cerda de 4.200 (quatro mil e duzentos) atendimentos via e mail e telefone.

O Órgão possui ainda um setor de fiscalização atuante, realizando cerca de 80 (oitenta) fiscalizações anuais.

Trata-se, portanto, de Órgão atua de forma preventiva e repressiva.

As diretrizes do Procon Municipal de Parauapebas são as elencadas no art. 4º do CDC, que prevê que a Politica Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

 O Procon Municipal de Parauapebas tem natureza jurídica de direito público, integrante da administração direta.