Habitação

JOSÉ ORLANDO MENEZES ANDRADE
Secretário
MARCELY NEGRÃO FERREIRA DA SILVA
Adjunto (a)
 
Horário de atendimento ao público : Das 08:00h às 14:00h
Endereço : Jardim Canadá, Rua 70, QD. 82, LT. 05 
Telefones:(94)3356-0934

A Secretaria Municipal de Habitação exerce as seguintes funções básicas:

I – Desenvolver estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional de interesse social do Município, bem como definir uma política habitacional que permita melhorar as condições de habitabilidade da população;

II – Realizar cadastro da população interessada em participar dos programas de habitação de interesse social;

III – Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;

IV – Estabelecer de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda condições de habitabilidade;

V – Promover o reassentamento da população desalojada, devido à desapropriação de uni-dades habitacionais, decorrente de obra pública ou de implantação de programas habitacionais em áreas prioritárias de investimentos;

VI – Incentivar o desenvolvimento de cooperativas e associações habitacionais para a con-secução de programas de construção de moradias por autogestão;

VII – Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

VIII – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo Municipal Habitação de Interesse Social – CFMHIS;

IX – Desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com construção de novas unidades e reforma e ampliação de habitações existentes, em situações precárias, para a população de baixa renda;

X – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil e internacionais;

XI – estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XII – estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução dos custos;

XIII – Promover ações de captação de recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades federais e estaduais, observando o planejamento municipal;

XIV – Promover alternativas de acesso à moradia digna, compatibilizando-a as demandas por faixa de renda, com os projetos habitacionais a serem implantados;

XV – Desempenhar outras atividades afins.

Sehab convoca os 1.530 pré-selecionados pelo Lar da Nossa Gente – Fase II

A partir da próxima quinta-feira, 11, até o dia 18 deste mês, quem está na lista do programa habitacional deve ficar atento ao dia e horário que precisa comparecer no Centro de Desenvolvimento Cultural (CDC) com toda a documentação necessária, para comprovar que tem direito a um lote urbanizado. Sorteio será dia 25 deste mês.