Ação contínua busca assegurar transparência, coibir práticas abusivas e fortalecer a defesa do consumidor no município

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), mantém em andamento um rigoroso trabalho de monitoramento dos preços de combustíveis comercializados no município. A iniciativa, iniciada em 11 de março de 2026, integra um conjunto de ações estratégicas voltadas à garantia da transparência nas relações de consumo, à proteção dos direitos dos consumidores e ao combate a práticas abusivas no setor.

As atividades de fiscalização envolvem a análise detalhada da política de preços adotada pelos postos revendedores, com base em critérios técnicos e na verificação de documentos que comprovem a variação real dos custos de aquisição dos combustíveis. Durante esse processo, foram identificadas irregularidades em alguns estabelecimentos, incluindo a elevação dos preços ao consumidor final antes da ocorrência de reajustes oficiais por parte das refinarias, prática considerada abusiva conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Diante das infrações constatadas, o Procon lavrou autos de infração contra os estabelecimentos envolvidos, dando início aos devidos processos administrativos. As empresas autuadas estão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente, que podem incluir advertências, multas e outras sanções aplicáveis, conforme a gravidade de cada caso e após a devida análise processual.

Além das irregularidades relacionadas à formação de preços, também foram registradas autuações de estabelecimentos que deixaram de atender às notificações expedidas pelo órgão fiscalizador. A não apresentação de documentos e informações solicitadas no prazo estabelecido configura infração administrativa, uma vez que compromete a transparência e dificulta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor.

O procedimento adotado pelo Procon está amparado pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e autoriza a requisição de documentos como notas fiscais de compra, relatórios de estoque e histórico de preços praticados. A partir da análise técnica dessas informações, são definidas as providências cabíveis em cada situação.

O órgão ressalta que o trabalho de fiscalização permanece em curso, com a ampliação das análises para outros estabelecimentos do município. Novas autuações poderão ser realizadas conforme o avanço dos procedimentos e a identificação de eventuais irregularidades adicionais.

Nos casos em que não são constatadas infrações, os processos são devidamente arquivados, assegurando segurança jurídica às empresas fiscalizadas. Já nas situações em que há indícios ou comprovação de práticas irregulares, são formalizados autos de infração, garantindo aos estabelecimentos o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na legislação.

Reportagem: Marcelo Duarte

Fotos: Ascom