Ação preventiva busca garantir clareza nas informações, respeito aos direitos do consumidor e fortalecimento do setor hoteleiro em Parauapebas

O Procon de Parauapebas deu início, no dia 26 de agosto, à fiscalização dos estabelecimentos do ramo de hotelaria do município, dentro do cronograma mensal de ações do órgão.

A operação tem como objetivo verificar o cumprimento das normas legais que asseguram respeito e transparência ao consumidor, entre elas: exposição clara dos preços das diárias; informação sobre horários de check-in e check-out, conforme determina o Decreto Federal nº 7.381/2010; disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC); além das demais obrigatoriedades previstas para o setor de meios de hospedagem.

De acordo com o CDC (art. 6º, III, e art. 31), a informação adequada e clara sobre preços é um direito básico do consumidor. Já o Decreto Federal nº 7.381/2010, em seu artigo 27, estabelece que os serviços cobrados pelos meios de hospedagem devem ser previamente divulgados e de fácil acesso, incluindo a relação de preços das unidades, formas de pagamento, taxas opcionais e horários de início e vencimento das diárias.

A chefe de fiscalização do Procon de Parauapebas, Kecyla Almeida, destacou que a ação tem caráter educativo e preventivo, mas que irregularidades poderão resultar em medidas administrativas cabíveis.

“Nosso objetivo é assegurar que os consumidores recebam informações claras e corretas ao contratar serviços de hospedagem. Transparência na precificação e cumprimento da legislação fortalecem a confiança do turista e valorizam o setor hoteleiro do município”, afirmou.

Com a iniciativa, o Procon reforça seu compromisso em garantir maior segurança, transparência e qualidade nos serviços prestados à população e aos visitantes de Parauapebas.

Texto: Hilda Barros
Fotos: Equipe Procon
Assessoria de Comunicação/PMP 2025