Medida da Secretaria Municipal de Habitação garante assistência habitacional a famílias em situação de vulnerabilidade social após decisão judicial de desocupação da área.
A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), publicou a Portaria nº 35, de 11 de março de 2026, que convoca famílias em situação de vulnerabilidade social ocupantes da área denominada Fazenda Paloma, localizada na VS-10, para comparecimento à secretaria com o objetivo de inclusão no Programa Municipal de Aluguel Social. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município nº 1273, desta quinta-feira, 12.
A medida ocorre em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação deReintegração de Posse nº 0806835-44.2024.8.14.0040, que determinou a desocupação da área. A ação da gestão municipal busca garantir assistência habitacional e amparo social às famílias impactadas, evitando situações de desassistência.
De acordo com a portaria, as famílias convocadas deverão comparecer no prazo de até três dias a partir da publicação do documento ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Habitação, localizado na Avenida Cristo Rei, nº 09, bairro Rio Verde. O atendimento ocorre das 8h às 14h em dias úteis, com plantão especial nos dias 14 e 15 de março (sábado e domingo).
Durante o atendimento, os convocados deverão apresentar documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência ou declaração de ocupação, documentos dos demais membros do núcleo familiar e outros documentos que possam ser solicitados pela equipe técnica para avaliação socioeconômica.
A iniciativa está amparada na Lei Municipal nº 4.532, de 17 de junho de 2013, que institui o Programa de Aluguel Social no município, destinado a auxiliar financeiramente famílias em situação de vulnerabilidade econômica afetadas por intervenções urbanísticas, habitacionais ou processos de regularização fundiária.
A Secretaria Municipal de Habitação reforça que a relação completa das famílias convocadas está disponível no anexo da portaria publicada no Diário Oficial.
Para acessar o documento completo e a lista das famílias convocadas, basta consultar o Diário Oficial do Município nº 1272.
Reportagem: Ana Freitas
Assessoria de Comunicação/PMP 2026