Corrida contra o tempo: governo municipal tem até final de dezembro deste ano para encaminhar projeto para a Câmara de Vereadores
A cobrança abusiva e irregular na venda de lotes, em Parauapebas, foi uma das maiores reclamações de associações na 1ª audiência pública realizada pela prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), para revisar e aprovar o Plano Diretor Participativo de Parauapebas, uma das principais leis de qualquer município.
Afinal, é o Plano Diretor que organiza o crescimento, o ordenamento e o funcionamento das cidades, para garantir bem-estar e qualidade de vida à população; é o responsável por estabelecer, por exemplo, para onde a cidade pode se expandir; quais cuidados ambientais precisam ser tomados para evitar crimes à natureza; de que forma as áreas podem sem ocupadas sem causar danos e sem que interfiram no bom desenvolvimento do município.
Essa e muitas outras explicações foram dadas na audiência pública pelo coordenador geral do Processo de Revisão do Plano Diretor, Clayton da Silva Santos. Participaram da mesa de abertura dos trabalhos o vice-prefeito Sérgio Balduíno; os secretários de Planejamento, João Corrêa, e de Desenvolvimento, Isaías de Queiroz; os vereadores Elias Ferreira (PSB), presidente da Câmara Municipal, Zacarias Assunção (PSDB) e Luiz Castilho (Pros); e o chefe da Floresta Nacional de Carajás, Marcelo Régis.
Cada um deles fez considerações e observações sobre o Plano Diretor. Ao manifestar preocupação com a política ambiental, Marcelo Régis questionou sobre futuro do rio Parauapebas caso os devidos cuidados não sejam tomados, enquanto Elias Ferreira e Zacarias Assunção alertaram para os problemas gerados pelos loteamentos.
“Parauapebas teve expansão territorial muito grande e os loteamentos se espalharam sem controle”, atentou Zacarias. “Precisamos ficar atentos aos loteamentos, que estão trazendo custo e insegurança para a nossa gente”, endossou Elias Ferreira. De fato, mais de 100 famílias estão sendo ameaçadas de despejo pelas empresas loteadoras, conforme exposto na audiência.
CORRIDA CONTRA O TEMPO
Debatido e aprovado pela primeira vez em 2006, o Plano Diretor Participativo de Parauapebas deveria ter sido revisado e aprovado até dezembro de 2016, tendo em vista que o Estatuto das Cidades fixa que o projeto precisa de uma renovação a cada dez anos para se adequar ao crescimento das cidades. O município que assim não procede responde a processo por improbidade administrativa.
Dos 144 municípios paraenses, sete, entre os quais Parauapebas, corriam o risco de serem processados. Foi preciso a Seplan conversar com o Governo do Estado e pedir um novo prazo para a revisão, que obrigatoriamente tem que ter participação popular. “E o Plano tem que ser técnica e financeiramente viável, do contrário pode se esbarrar na Câmara”, explicou Clayton Santos.
Devido ao atraso, a Seplan precisa agora correr contra o tempo para debater, elaborar e encaminhar o Plano Diretor para aprovação na Câmara e, em seguida, para sanção pelo prefeito Darci Lermen. O tempo para isso é de apenas quatro meses quando a expressiva maioria dos municípios teve quase dois anos para cuidar do projeto.
O Plano Diretor é dividido em dois subprogramas. Parauapebas ainda está preparando o primeiro, com intenso trabalho para os prazos serem cumpridos. O projeto tem que ser aprovado pelos vereadores até início de fevereiro de 2018.
Até lá o governo terá que realizar reuniões comunitárias. Depois, em segunda audiência pública, criar grupos de trabalho e apresentar diagnóstico e prognóstico da cidade. Até 18 de novembro terá que ser apresentado o caderno prévio de propostas.
O passo seguinte será realizar a 1ª Conferência Municipal sobre a revisão do Plano Diretor, quando vai ser apresentado o anteprojeto de lei. Prazo para isso é até 8 de dezembro. “O fato é que nós temos até fevereiro de 2018 para nos adequarmos ao subprograma 1”, frisou Clayton Santos.
Texto: Hanny Amoras
Fotos: Piedade Ferreira
Assessoria de Comunicação – Ascom | PMP
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