Aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 27, projeto amplia número de licenças e beneficia pequenos comerciantes
Após rápida votação, a Câmara de Vereadores aprovou com 12 votos, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei n° 22/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera a política ambiental do município fixada pela Lei n° 4.253/2002.
De acordo com a proposta elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), além de aumentar o tempo de vigência das licenças ambientais expedidas pela secretaria – de um ano para dois -, foram inseridas cinco novas modalidades de licença.
Atualmente estão previstas apenas as modalidades de licenciamento Prévio (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Com a aprovação do projeto, foram criadas as licenças Ambiental Simplificada (LAS), Ambiental Única (LAU), de Instalação e Operação (LIO), de Operação Corretiva (LOC) e a Licença de Atividade Rural (LAR).
Apresentada na Câmara no primeiro semestre deste ano, a matéria recebeu três emendas legislativas após tramitar pela Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
O secretário de Meio Ambiente, Dion Lenon, explica que o projeto foi pensado para beneficiar principalmente os pequenos empreendedores já que se trata de uma adequação à nova realidade do município: “A versão antiga, menos abrangente, dificultava para o pequeno comerciante, era mais burocrática e arcaica”, argumentou ele.
Pela versão antiga, de 2002, apenas 37 tipos de atividades em Parauapebas poderiam ser licenciadas, conforme levantamento da Semma. Passados 15 anos, o número de atividades disparou e, atualmente, chega a perto de 300, obrigando toda e qualquer empresa a se enquadrar nas três únicas modalidades existentes.
AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS
Em breve, avalia a Semma, as pequenas empresas serão especialmente beneficiadas, pois com as mudanças na lei será agilizado o processo de licenciamento. E mais: a nova regra levará em conta o baixo potencial poluidor do empreendimento, o que facilitará para o pequeno empresário que exercerá atividade que não resulte em danos consideráveis ao meio ambiente, diminuindo também os custos para a regularização.
Para determinar o tipo de licença compatível com a atividade em questão, o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará análise técnica de cada caso, sendo o mesmo constituído por 14 instituições, com sete governamentais e outras sete da sociedade civil.
A ideia de desburocratizar o processo partiu de uma equipe técnica da Semma, que identificou entraves na legislação municipal para a instalação de empresas em Parauapebas, considerando também os altos custos, incompatíveis com atividades pequenas.
O projeto mereceu elogios dos parlamentares, como da vereadora Joelma Leite (PSD), para quem a maior beneficiada é a população: “A equipe da secretaria está realmente de parabéns. Este era um fator importantíssimo para nossa economia, que estava faltando. Quem mais ganha é a população de Parauapebas”, apontou a parlamentar.
A nova norma considera principalmente o princípio da isonomia, democratizando a economia local. O projeto já foi encaminhado ao prefeito Darci Lermen, para ser sancionado.
Texto: Jéssica Diniz
Fotos: Kelson Araújo e Piedade Ferreira
Assessoria de Comunicação – Ascom | PMP
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