A Prefeitura de Parauapebas, responsável pela aprovação e implantação do projeto de Regularização Fundiária Urbana, notifica por meio deste comunicado a empresa Nelson Marcelino e CIA.LTDA (que possui Registro Imobiliário na matrícula 37, Folhas 001, Ficha 02) e Luis Carlos de Moraes (que adquiriu parte da gleba diretamente da União Federal, mediante título emitido pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins – GETAT).

A notificação se faz necessária para dar continuidade ao processo de instauração do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal Liberdade, denominada Reurb-S Liberdade, prevista no Decreto Municipal nº 881, de 11 de agosto de 2020. 

As partes devem apresentar impugnação fundamentada ao procedimento no prazo legal de 30 dias, contados a partir da data de publicação deste edital. A ausência de impugnação implicará anuência ao referido procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social das referidas áreas.

A notificação na íntegra está disponível aqui.

Assessoria de Comunicação/PMP