O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Parauapebas, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas na forma da Lei nº 4.386, de 26 de agosto de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 4.735, de 16 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 958, de 21 de dezembro de 2018, comunica aos beneficiários do Residencial Nova Carajás IX, que a Amec Construtora entrou com pedido de reintegração de posse aos ocupantes irregulares das unidades habitacionais, no entanto, essa medida não se aplica aos beneficiários que foram sorteados pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), aprovado e homologado neste Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo os 696 beneficiários contemplados na 1º fase, conforme Resolução nº 085, de 20 de março de 2020.
Assessoria de Comunicação/PMP