ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-001GABIN
O Presidente da Comissão de licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da (o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO Contratação de Cartório de Registro de Imóveis para registro de escritura de desapropriação do imóvel denominado Fazenda Santa Andrea I, situado na Gleba Rio Novo, abertura da matrícula e registro de escritura de desapropriação de 756 imóveis adquiridos da empresa B.R.A Empreendimentos Imobiliários Ltda nessa cidade de Parauapebas – PA
FAVORECIDO CARTORIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAUAPEBAS
VALOR R$ 1.932.938,40 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JOSÉ ALVES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
PARAUAPEBAS – PA, 28 de Agosto de 2020
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente