O Secretário Municipal de Serviços Urbanos Sr. Edmar Cruz Lima, na qualidade de Autoridade de Urbanismo, com fulcro no decreto n o. 014/2017, considerando que o serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não atende determinados perímetros da cidade de Parauapebas; que alguns contribuintes notificados/autuados possuem endereços insuficientes para entrega e ainda que algumas tentativas de entrega dos servidores desta SEMURB foram sem êxito pela recusa dos responsáveis em receber documentação. Esta SEMURB por meio deste Edital notifica as respectivas empresas abaixo relacionadas das Autuações e/ou Decisões Administrativas, concedendo-lhes, conforme estabelece a Lei 4283/04, o prazo de 05 (cinco) dias para autuação e Decisões Administrativas, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação em primeira instância, ou recorrer em segunda instância das Decisões Administrativas, junto ao Gabinete do Prefeito, e da Guia de DAM.
Ressalta-se que o recurso deverá ser protocolado nesta SEMURB, localizada a Rua Rio Dourado s/nº, Complexo SEMOB Bairro Beira Rio, que irá anexar o recurso ao processo ou encaminhar para decisão em segunda instância.
N O PROCESSO: 709/2016; USUÁRIO: MARIA RODRIGUES CAJADO SABINO; AUTO DE INFRAÇÃO N O: 05214/2016; DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/06/2016; construção sem alvará (Art. 1º do Decreto N O 293/97); N O. CPF/CNPJ: 428.300.522-34; OBSERVAÇÃO: Para Ciência da Decisão Administrativa de 2ª estância/ parecer nº 171/2017 – PGM.
N O PROCESSO: 432/2018; USUÁRIO CLEANE JORGE DA SILVA; AUTO DE INFRAÇÃO N O 00482/2018; DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/03/2018; INFRAÇÃO: Construção de muro avançando o passeio público (Art. 104º da Lei N O 4283/04); NO. CPF/CNPJ:006.121.093-56; OBSERVAÇÃO: Ciência do Auto de Infração.
N O PROCESSO: 433/2018; USUÁRIO: HELENA DE SOUZA NUNES; AUTO DE INFRAÇÃO N O 00483/2018; DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/03/2018; INFRAÇÃO: Construção de muro avançando o passeio público (Art. 104º da Lei N O 4283/04); N O. CPF/CNPJ: 451.732.492-34; OBSERVAÇÃO: Para Ciência do Auto de Infração.