ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
NÚCLEO URBANO INFORMAL BAIRRO “LIBERDADE”
O Município de Parauapebas, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 22.980.999/0001-15, na qualidade de ente promotor responsável pela aprovação e implantação de projetos de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e no Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018, vem através deste edital NOTIFICAR todos os moradores, confinantes externos, assim como terceiros eventualmente interessados e, de forma expressa, em razão do previsto no artigo 13, §1º do Decreto 9.310/18, os seguintes titulares de domínio: a) a empresa NELSON MARCELINO E CIA. LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.865.471/0001-82, e que possui Registro Imobiliário na Matrícula 37, Folhas 001, Ficha 02 e b) LUIS CARLOS DE MORAES, CPF nº 126.275.001-63, casado com SEBASTIANA CARDOSO MORAES, CPF nº 261.967.862-53, que adquiriu parte da gleba diretamente da União Federal mediante título emitido pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia Tocantins – GETAT, sobre a instauração do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do Núcleo Urbano Informal “Liberdade” denominada Reurb-S Liberdade, instaurada pelo Decreto Municipal n° 881 em 11 de agosto de 2020 para que apresentem impugnação fundamentada ao procedimento no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, em acordo com o que estabelece o artigo 31, §5° da Lei Federal n° 13.465/2018.
Ressalta-se que a ausência de impugnação implicará na anuência ao referido procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da poligonal a seguir descriminada:
Área: 1.317.098,475 m²
Perímetro: 5.482,511 m
O referido Imóvel está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M – Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 51°00′ cuja descrição se inicia no vértice P01 de coordenada Este (X) 620.264,8820 m e Norte (Y) 9.328.505,9159 m, do vértice P01 segue confrontando com Igarapé Ilha do Coco até o vértice P02, de coordenada U T M E= 620.975,2345 m e N= 9.328.198,6497 m, no azimute de 113°23’28”, na extensão de 773,959 m; do vértice P02 segue até o vértice P03, de coordenada U T M E= 621.372,8596 m e N= 9.328.026,3271 m, no azimute de 113°25’51”, na extensão de 433,360 m; do vértice P03 segue até o vértice P04, de coordenada U T M E= 621.662,3446 m e N= 9.327.869,4979 m, no azimute de 118°26’48”, na extensão de 329,237 m; do vértice P04 segue até o vértice P05, de coordenada U T M E= 622.135,3335 m e N= 9.327.578,6079 m, no azimute de 121°35’30”, na extensão de 555,280 m; do vértice P05 segue até o vértice P06, de coordenada U T M E= 622.025,0403 m e N= 9.327.579,3501 m, no azimute de 270°23’08”, na extensão de 110,296 m; do vértice P06 segue até o vértice P07, de coordenada U T M E= 621.993,4799 m e N= 9.327.522,2120 m, no azimute de 208°54’51”, na extensão de 65,275 m; do vértice P07 segue até o vértice P08, de coordenada U T M E= 621.887,9339 m e N= 9.327.564,6484 m, no azimute de 291°54’12”, na extensão de 113,758 m; do vértice P08 segue até o vértice P09, de coordenada U T M E= 621.706,9450 m e N= 9.327.483,8150 m, no azimute de 245°56’00”, na extensão de 198,220 m; do vértice P09 segue até o vértice P10, de coordenada U T M E= 621.588,3780 m e N= 9.327.370,7400 m, no azimute de 226°21’29”, na extensão de 163,842 m; do vértice P10 segue até o vértice P11, de coordenada U T M E= 619.828,4321 m e N= 9.327.676,1051 m, no azimute de 279°50’36”, na extensão de 1.786,241 m; do vértice P11 segue confrontando com Rio Parauapebas até o vértice P12, de coordenada U T M E= 619.831,5328 m e N= 9.327.805,3210 m, no azimute de 1°22’29”, na extensão de 129,253 m; do vértice P12 segue confrontando com Rio Parauapebas até o vértice P13, de coordenada U T M E= 620.114,9059 m e N= 9.328.261,2478 m, no azimute de 31°51’44”, na extensão de 536,814 m; deste segue confrontando com Rio Parauapebas até o vértice P01, (início da descrição), no azimute de 31°30’27”, na extensão de 286,976 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.317.098,475 m² e um perímetro de 5.482,511 m.
O presente edital encontra-se disponibilizado na sua íntegra na sede da Prefeitura Municipal de Parauapebas.
LOCAL: Morro dos Ventos, Quadra Especial, Sem Número, Bairro Beira Rio II, Parauapebas/PA, 3º Piso, na Sala da UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO – UEP do PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRODRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS – PROSAP.
Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2020.
Daniel Benguigui
Coord. Executivo da Unidade Executora do PROSAP
Dec. 1256 de 03 de outubro de 2019