EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 11/2021.

publicado: 14/10/2021 12h45

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

ÓRGÃO AUTUADOR 205950

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

                                   

Parauapebas, 14 de outubro de 2021.

 

A PREFEITURA MUN. DE PARAUAPEBAS, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal Nº 9.503/97, a contar da data desta publicação notifica os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, os resultados da apreciação de seus recursos nos termos da resolução do CONTRAN nº 619/2016 art. 16.

Nos casos de indeferimento do recurso de penalidade, cabe ainda ao proprietário do veículo ou o condutor infrator identificado, apresentar recurso em 2º Instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – PA, cuja secretaria executiva funciona na sede do DETRAN-PA. É importante ressaltar que o prazo para recorrer ao CETRAN-PA é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação ou notificação da decisão da JARI, ou remetido através de correspondência, de preferência mediante aviso de recebimento.

ATA DE REUNIÃO ORDINARIA DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO
PROCESSOS JULGADOS NO MÊS DE JULHO 2021.
QD PROTOCOLO PLACA Nº DO AUTO REQUERENTE RESULTADO
1 1685/2021 PSK9203 E010485399 LUIS QUARESMA DA SILVA FILHO  DEFERIDO 
2 1686/2021 PSK9203 E010480595 LUIS QUARESMA DA SILVA FILHO  DEFERIDO 
3 1687/2021 PSK9203 E010489269 LUIS QUARESMA DA SILVA FILHO  DEFERIDO 
4 1688/2021 PSK9203 E010489236 LUIS QUARESMA DA SILVA FILHO  DEFERIDO 
5 1689/2021 PSK9203 E010485022 LUIS QUARESMA DA SILVA FILHO  DEFERIDO 
6 1719/2021 QEB4802 SA00025595 JOSEILMA DE CALDAS DA SILVA DEFERIDO 
7 1718/2021 QEB4802 SA00025596 JOSEILMA DE CALDAS DA SILVA DEFERIDO 
8 1720/2021 QEB4802 SA00025594 JOSEILMA DE CALDAS DA SILVA DEFERIDO 
9 1717/2021 QEB4802 SA00025593 JOSEILMA DE CALDAS DA SILVA DEFERIDO 
10 1716/2021 QEB4444 SA00006862 ROBSMAR RODRIGUES DA SILVA DEFERIDO 
11 1722/2021 QEH4973 Q0000197937 ANTONIO SANTOS DA SILVA DEFERIDO 
12 1721/2021 QEH4973 SA00004928 ANTONIO SANTOS DA SILVA DEFERIDO 
13 1379/2021 NSY2716 E020016247 ALDAGENICE  SOUSA SILVA DEFERIDO 
14 1378/2021 NSY2716 Q000196674 ALDAGENICE  SOUSA SILVA DEFERIDO 
15 5016/2021 QDU9489 SA00013346 ALBERTH JOSE AMORIM DOS SANTOS DEFERIDO 
16 5014/2021 QDU9489 E010456781 ALBERTH JOSE AMORIM DOS SANTOS DEFERIDO 
17 1752/2021 OTL7767 E010539799 KATIANE NUNES DA SILVA DEFERIDO 
18 1753/2021 OTL7767 SA00030062 KATIANE NUNES DA SILVA DEFERIDO 
19 1754/2021 OTL7767 SA00030063 KATIANE NUNES DA SILVA DEFERIDO 
20 1755/2020 OTL7767 E010541395 KATIANE NUNES DA SILVA DEFERIDO 
21 4868/2020 OTP2306 E010174796 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
22 4869/2020 OTP2306 Q000188106 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
23 4872/2020 OTP2306 Q000107614 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
24 4873/2020 OTP2306 Q000110270 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
25 4875/2020 OTP2306 E010176027 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
26 4857/2020 OTP2306 Q000167017 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
27 5028/2020 OTP2306 E010180913 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
28 4859/2020 OTP2306 E010152295 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
29 4850/2020 OTP2306 Q000188107 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
30 4851/2020 OTP2306 E010223967 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
31 4852/2020 OTP2306 Q000174839 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
32 4853/2020 OTP2306 Q000168518 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
33 4854/2020 OTP2306 E010102028 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
34 4858/2020 OTP2306 Q000110230 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
35 4856/2020 OTP2306 Q000169706 ANDREIA BATISTA DE SOUSA DEFERIDO 
36 1707/2021 QES1609 E020008300 NAYLANY DA HORA SILVA DEFERIDO
37 1706/2021 QES1609 E020008217 NAYLANY DA HORA SILVA DEFERIDO
38 1705/2021 QES1609 E010486891 NAYLANY DA HORA SILVA DEFERIDO
39 1708/2021 QES1609 E010531990 NAYLANY DA HORA SILVA DEFERIDO
40 1522/2021 OTP3050 E010559176 NAZARE BARBOSA DE OLIVEIRA DEFERIDO
41 534/2020 QDH5532 E020007226 JAIRO PEREIRA SILVA DEFERIDO
42 1709/2021 QES1609 SA00041971 NAYLANY DA HORA SILVA INDEFERIDO
43 1755/2021 QEZ0653 SA00045716 JOAO MARQUES DA SILVA FILHO INDEFERIDO
44 1704/2021 OTU1075 Q000149919 TERESINHA MAELY OLIVEIRA SANTOS INDEFERIDO
45 1775/2021 QDQ3150 E010349232 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME DEFERIDO
46 1774/2021 QDQ3150 E010365095 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME DEFERIDO
47 1773/2021 QDQ3150 E010443091 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME DEFERIDO
48 1772/2021 QDQ3150 E010374593 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME DEFERIDO
49 1771/2021 QDQ3150 E010365082 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME DEFERIDO
50 1770/2021 QDQ3150 E010374697 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME DEFERIDO
51 1784/2021 QDQ3150 E010193657 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
52 1776/2021 QDQ3150 E010080702 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
53 1779/2021 QDQ3150 E010232779 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
54 1783/2021 QDQ3150 E010193668 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
55 1782/2021 QDQ3150 E010086945 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
56 1781/2021 QDQ3150 E010068565 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
57 1780/2021 QDQ3150 E010198441 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
58 1778/2021 QDQ3150 E010258354 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
59 1777/2021 QDQ3150 E010198285 LOCADORA DE VEICULOS PARAUAPEBAS LTDA ME INDEFERIDO
60 1797/2021 OFM5738 SA00011139 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 
61 1796/2021 OFM5738 E020010710 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 
62 1795/2021 OFM5738 SA00027188 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 
63 1794/2021 OFM5738 E010526797 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 
64 1793/2021 OFM5738 E010498728 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 
65 1792/2021 OFM5738 E010488237 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 
66 1791/2021 OFM5738 SA00011138 MARCOS WANBHASTER RODRIGUES SANTOS DEFERIDO 

Parauapebas, 14 de outubro de 2021.

QUÉSIA SINEY GONÇALVES LUSTOSA
PROCURADOR JURÍDICO

RAPHAEL PINHEIRO DE SÁ
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

RIVELINO OLIVEIRA PEREIRA
PRESIDENTE DA JARI

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