EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 05/2020.

publicado: 13/02/2020 13h17

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

ÓRGÃO AUTUADOR 205950

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE DEFESA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

                                   

Parauapebas, 13 de fevereiro de 2020.

 

A PREFEITURA MUN. DE PARAUAPEBAS, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal Nº 9.503/97, a contar da data desta publicação notifica os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, os resultados da apreciação de seus recursos nos termos da resolução do CONTRAN nº 619/2016 art. 16.

Nos casos de indeferimento do recurso de penalidade, cabe ainda ao proprietário do veículo ou o condutor infrator identificado, apresentar recurso em 2º Instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – PA, cuja secretaria executiva funciona na sede do DETRAN-PA. É importante ressaltar que o prazo para recorrer ao CETRAN-PA é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação ou notificação da decisão da JARI, ou remetido através de correspondência, de preferência mediante aviso de recebimento.

ATA DE REUNIÃO ORDINARIA DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO
PROCESSOS JULGADOS NO MÊS DE DEZEMBRO 2019.3
QD PROTOCOLO PLACA Nº DO AUTO REQUERENTE RESULTADO
1 3668/2019 OSW8592 E010180229 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
2 3669/2019 OSW8592 E010189711 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
3 3670/2019 OSW8592 E010205944 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
4 3671/2019 OSW8592 E010195684 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
5 3672/2019 OSW8592 E010197379 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
6 3673/2019 OSW8592 E010186873 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
7 3674/2019 OSW8592 E010205005 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
8 3675/2019 OSW8592 E010189886 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
9 3676/2019 OSW8592 E010202984 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
10 3677/2019 OSW8592 E010203261 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
11 3678/2019 OSW8592 E010201956 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
12 3285/2019 OSY4216 SA00023523 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
13 3284/2019 OSY4216 E010452414 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
14 3283/2019 OSY4216 E010449563 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
15 3282/2019 OSY4216 E010449562 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
16 3281/2019 OSY4216 E010449161 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
17 3280/2019 OSY4216 E010449566 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
18 3279/2019 OSY4216 E010445307 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
19 3278/2019 OSY4216 E010452390 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
20 3277/2019 OSY4216 E010452416 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
21 3276/2019 OSY4216 E010449581 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
22 3275/2019 OSY4216 E010476609 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
23 3274/2019 OSY4216 E010449584 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
24 3273/2019 OSY4216 E010476658 OSANA MARIA BRITO GONCALVES DEFERIDO
25 3298/2019 PTA3020 E010445806 FRANCISCA AURELIA MONTEIRO COSTA DEFERIDO
26 3228/2019 OFJ7434 E010483353 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
27 3227/2019 OFJ7434 E010487453 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
28 3226/2019 OFJ7434 E010485743 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
29 3225/2019 OFJ7434 E010489700 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
30 3224/2019 OTH6308 E010484557 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
31 3204/2019 QDF8462 E010465966 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
32 3216/2019 QDF8462 E010495984 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
33 3215/2019 QDF8462 E010495898 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
34 3214/2019 QDF8462 E010495385 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
35 3213/2019 QDF8462 E010488884 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
36 3210/2019 QDF8462 E010484104 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
37 3211/2019 QDF8462 E010484454 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
38 3212/2019 QDF8462 E010484806 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
39 3201/2019 QDF8462 E010467750 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
40 3202/2019 QDF8462 E010467779 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
41 3203/2019 QDF8462 E010466369 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
42 3205/2019 QDF8462 E010475396 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
43 3206/2019 QDF8462 E010475370 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
44 3207/2019 QDF8462 E010477584 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
45 3135/2019 OLN3789 SA00029839 ALICE NUNES DE OLIVEIRA DEFERIDO
46 3297/2019 QDJ2575 E010476170 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
47 3296/2019 QDJ2575 E010484102 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
48 3295/2019 QDJ2575 E010473381 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
49 3294/2019 QDJ2575 E010475708 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
50 3293/2019 QDJ2575 E010481535 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
51 3292/2019 QDJ2575 E010481000 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
52 3291/2019 QDJ2575 E010483332 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
53 3290/2019 QDJ2575 E010464561 ROBSON COSTA LIMA DEFERIDO
54 3388/2019 EBW1080 E010442722 OSMAILDE MAGALHAES DA CONCEICAO DEFERIDO
55 3387/2019 EBW1080 E010480141 OSMAILDE MAGALHAES DA CONCEICAO DEFERIDO
56 3386/2019 EBW1080 E010483862 OSMAILDE MAGALHAES DA CONCEICAO DEFERIDO
57 3385/2019 EBW1080 E010454834 OSMAILDE MAGALHAES DA CONCEICAO DEFERIDO
58 3414/2019 QDX2645 E010569741 JAYLSON LUCENA DE AZEVEDO DEFERIDO
59 3237/2019 OFJ7434 E010474447 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
60 3239/2019 OFJ7434 E010476907 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
61 3238/2019 OFJ7434 E010478203 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
62 3240/2019 OFJ7434 E010481916 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
63 3233/2019 OFJ7434 E010468359 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
64 3234/2019 OFJ7434 E010468801 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
65 3235/2019 OFJ7434 E010474978 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
66 3236/2019 OFJ7434 E010475243 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
67 3231/2019 OFJ7434 E010467630 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
68 3232/2019 OFJ7434 E010468739 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
69 3200/2019 QDF8462 E010472805 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
70 3198/2019 QDF8462 E010482173 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
71 3199/2019 QDF8462 E010474886 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
72 3208/2019 QDF8462 E010479935 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
73 3209/2019 QDF8462 E010482789 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
74 3196/2019 QDF8462 E010496293 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
75 3197/2019 QDF8462 E010486853 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
76 3270/2019 JGJ8559 E010489804 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
77 3269/2019 JGJ8559 E010462818 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
78 3268/2019 JGJ8559 E010447049 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
79 3267/2019 JGJ8559 E010451322 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
80 3266/2019 JGJ8559 E010467188 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
81 3265/2019 JGJ8559 E010467324 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
82 3264/2019 JGJ8559 SA00030399 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
83 3263/2019 JGJ8559 SA00020350 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
84 3262/2019 JGJ8559 E010474930 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
85 3261/2019 JGJ8559 E010464540 ELIANE PEREIRA RODRIGUES SOUZA DEFERIDO
86 2025/2019 OTR7004 E010464662 CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DEFERIDO
87 3300/2019 OSZ6538 E010453516 JACIANA BOGEA ARAUJO DEFERIDO
88 3271/2019 QEL7152 E010500077 ELLEN CASSIA BORGES CAVALCANTE DEFERIDO
89 3255/2019 JTT9277 E020008331 ADEMILTON SANTOS CRUZ DEFERIDO
90 3256/2019 JTT9277 E020006254 ADEMILTON SANTOS CRUZ DEFERIDO
91 3257/2019 JTT9277 E010473108 ADEMILTON SANTOS CRUZ DEFERIDO
92 3258/2019 JTT9277 E010471151 ADEMILTON SANTOS CRUZ DEFERIDO
93 3259/2019 JTT9277 E020007546 ADEMILTON SANTOS CRUZ DEFERIDO
94 3260/2019 QEY0321 E010458822 RAFAELLA PESSOA DE MORAIS DEFERIDO
95 3245/2019 OTT6682 E010466874 FABIO SILVA ALVES DEFERIDO
96 3134/2019 OLN3789 SA00029838 ALICE NUNES DE OLIVEIRA DEFERIDO
97 3247/2019 QEY7610 E010456393 GILSON DE OLIVEIRA DEFERIDO
98 3241/2019 OFJ7434 E010479996 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
99 3230/2019 OFJ7434 E010467875 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
100 3229/2019 OFJ7434 E010484241 CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE PARAUAPEBAS DEFERIDO
101 3335/2019 TEM1718 E010457094 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
102 3334/2019 TEM1718 E010471263 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
103 3337/2019 TEM1718 E010486065 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
104 3369/2019 QVG2273 E010491048 ITAIMAR CRUZ DOS REIS DEFERIDO
105 3368/2019 OTY1494 E010487679 WANDERSON PEREIRA DE SOUZA DEFERIDO
106 3367/2019 OTY1494 E010474727 WANDERSON PEREIRA DE SOUZA DEFERIDO
107 3366/2019 OTY1494 E010469349 WANDERSON PEREIRA DE SOUZA DEFERIDO
108 3365/2019 OTY1494 E01049949 WANDERSON PEREIRA DE SOUZA DEFERIDO
109 3364/2019 LVJ6134 E010514600 RAIMISON DE OLIVEIRA COSTA DEFERIDO
110 3362/2019 LVJ6134 E010500515 RAIMISON DE OLIVEIRA COSTA DEFERIDO
111 3361/2019 LVJ6134 E010489760 RAIMISON DE OLIVEIRA COSTA DEFERIDO
112 3360/2019 LVJ6134 E010491037 RAIMISON DE OLIVEIRA COSTA DEFERIDO
113 3359/2019 LVJ6134 E010468041 RAIMISON DE OLIVEIRA COSTA DEFERIDO
114 3355/2019 QEG8505 E010477203 FABIO REINALDO DA SILVA FARIAS DEFERIDO
115 3354/2019 QEI2424 E010457069 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
116 3353/2019 QEI2424 E010463231 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
117 3352/2019 QEI2424 E010458775 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
118 3351/2019 QEI2424 E010458162 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
119 3350/2019 QEI2424 E010459490 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
120 3349/2019 QEI2424 E010458415 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
121 3348/2019 QEI2424 E010465870 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
122 3347/2019 QEI2424 E010457016 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
123 3345/2019 MTE1718 E010483682 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
124 3344/2019 MTE1718 E010469267 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
125 3343/2019 MTE1718 E010465381 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
126 3342/2019 MTE1718 E010485621 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
127 3341/2019 MTE1718 E010475487 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
128 3340/2019 MTE1718 E010460842 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
129 3339/2019 MTE1718 E010486067 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
130 3338/2019 MTE1718 E010495355 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
131 3336/2019 MTE1718 E010506765 RUBEM RODRIGUES DE SOUSA DEFERIDO
132 3346/2019 QEI2424 E010458779 HUDSON PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO
133 3331/2019 QEZ7432 E010496165 ARIELDA DOS SANTOS NASCIMENTO DEFERIDO
134 3332/2019 QEZ7432 E010466076 ARIELDA DOS SANTOS NASCIMENTO DEFERIDO
135 3330/2019 QEQ1746 E010483260 MAYKON SOUSA NOGUEIRA DEFERIDO
136 3356/2019 OGI2024 E010490376 VALTER DA SILVA SILVEIRA DEFERIDO
137 3357/2019 OGI2024 E010391010 VALTER DA SILVA SILVEIRA DEFERIDO
138 3358/2019 OGI2024 E010419330 VALTER DA SILVA SILVEIRA DEFERIDO
139 3246/2019 QEY7610 SA00019759 GILSON DE OLIVEIRA INDEFERIDO
140 3248/2019 QEY7610 SA00021020 GILSON DE OLIVEIRA INDEFERIDO

13 de fevereiro de 2020

QUÉSIA SINEY GONÇALVES LUSTOSA
PROCURADOR JURÍDICO

JOÃO DOS SANTOS MOURA MONTEIRO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

DORIVAN DA SILVA NERY
PRESIDENTE DA JARI

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