O Município de Parauapebas, através da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ e o Departamento de Arrecadação Municipal – DAM, notifica por edital conforme os termos previstos no Inciso III, do art. 296, Incisos I, II e III do art. 32, art. 295, e Inciso III Art. 297, ambos da Lei 4.296/2005 e/ou publicar de acordo com o Parecer Jurídico 121/2012 da Procuradoria Geral do Município de Parauapebas, os sujeitos passivos abaixo relacionados das respectivas DECISÕES ADMINITRATIVAS DE 1° INSTÂNCIA, considerando a impossibilidade de comunicação pessoalmente, por não estar estabelecido nos endereços fornecidos ao fisco ou não estarem abertos no horário comercial. Cientificam-se do prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para recolhimento dos valores . O não cumprimento das exigências no prazo acima mencionado ensejara na inscrição do(s) crédito(s) em Dívida Ativa do município e ajuizamento da dívida em Ação de Execução Fiscal. Consta disponível para consulta dos autuados, o inteiro teor dos autos processuais, no endereço: Rua ‘F’, 244, União, Parauapebas – PA (Departamento de Arrecadação Municipal – DAM).
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| CONTRIBUINTE | PROC. | Nº A.I. | CPF/CNPJ | DATA | DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA |
| MECANORTE Construções e Empreendimentos Ltda. | 5928/2017 | 044/2017 | 21.667.142/0011-59 | 07/08/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 044/2017 do contribuinte MECANORTE Construções e Empreendimentos Ltda. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 5928/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MECANORTE Construções e Empreendimentos Ltda. | 5801/2017 | 043/2017 | 21.667.142/0011-59 | 07/08/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 043/2017 do contribuinte MECANORTE Construções e Empreendimentos Ltda. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 5801/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUND.BASE JUNIOR E L | 3254/2017 | 011/2017 | 07.269.309/0001-20 | 12/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 011/2017 do contribuinte CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUND.BASE JUNIOR E L Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3254/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MECANORTE Construções e Empreendimentos Ltda. | 5930/2017 | 045/2017 | 21.667.142/0006-91 | 07/08/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 045/2017 do contribuinte MECANORTE Construções e Empreendimentos Ltda. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 5930/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| S F DA ROCHA SERVIÇO DE LAVAJATO ME | 7449/2017 | 061/2017 | 12.749833/0001-39 | 19/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 061/2017 do contribuinte S F DA ROCHA SERVIÇO DE LAVAJATO ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 7449/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO DE PARAUAPEBAS | 6251/2017 | 047/2017 | 26.862.595/0001-88 | 01/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 047/2017 do contribuinte ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO DE PARAUAPEBAS. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 6251/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| P.H. LOURENÇO RODRIGUES IMOBILIÁRIA – ME | 6566/2017 | 052/2017 | 13.123.513/0001-31 | 04/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 052/2017 do contribuinte P.H. LOURENÇO RODRIGUES IMOBILIÁRIA – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 6566/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| L M GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EPP | 6398/2017 | 050/2017 | 14.822.884/0001-74 | 04/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 050/2017 do contribuinte L M GEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 6398/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| W. L. DE OLIVEIRA & CIA LTDA. | 6647/2017 | 055/2017 | 08.742.428/0002-00 | 01/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n°0 55/2017 do contribuinte W. L. DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 6647/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MEC JET MANUTENÇÃO ELETRONICA E SERVICOS LTDA. | 6889/2017 | 056/2017 | 16.537.189/0001-96 | 04/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 056/2017 do contribuinte MEC JET MANUTENÇÃO ELETRONICA E SERVICOS LTDA.. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 6889/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| J L CARVALHO – ME | 6990/2017 | 057/2017 | 08.972.394/0001-51 | 09/11/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 057/2017 do contribuinte J L CARVALHO – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 6990/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| NAZARÉ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP | 8024/2017 | 063/2017 | 09.035.531/0002-75 | 19/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 063/2017 do contribuinte NAZARÉ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 8024/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| PEREIRA E PEREIRA C. PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME | 8397/2017 | 071/2017 | 08.161.944/0001-52 | 19/09/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 071/2017 do contribuinte PEREIRA E PEREIRA C. PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 8397/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. | 2981/2017 | 003/2017 | 01.016.989/0040-09 | 12/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 003/2017 do contribuinte TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 2981/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. | 2700/2017 | 002/2017 | 01.016.989/0040-09 | 12/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 002/2017 do contribuinte TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 2700/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| L & M ART`S COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME | 3706/2017 | 016/2017 | 13.123.422/000104 | 12/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 016/2017 do contribuinte L & M ART`S COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3706/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| GEDAN-MONTAGEM E DESMONT LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA-ME | 3132/2017 | 004/2017 | 09.265.736/0001/66 | 12/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 004/2017 do contribuinte GEDAN-MONTAGEM E DESMONT LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA-ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3132/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| M.C.GOMES AURELIO COMERCIO – EPP | 4248/2017 | 022/2017 | 13.661.473/0001-81 | 31/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 022/2017 do contribuinte M.C.GOMES AURELIO COMERCIO – EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 4248/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. | 3495/2017 | 014/2017 | 01.668.025/0001-20 | 10/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 014/2017 do contribuinte CONSTRULESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3495/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| H.A.ANDREOLI – ME | 4271/2017 | 023/2017 | 03.582.580/0001-60 | 12/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 023/2017 do contribuinte H.A.ANDREOLI – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 4271/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| M H PIMENTA FERREIRA EIRELI – EPP | 5958/2017 | 042/2017 | 18.768.619/0001-06 | 10/07/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 042/2017 do contribuinte M H PIMENTA FERREIRA EIRELI – EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 5958/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MARILENE VIEIRA GOMES LOPES | 10990/2016 | 485/2016 | 815.937.081-49 | 06/04/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 485/2016 do contribuinte MARILENE VIEIRA GOMES LOPES. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 10990/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MARCELO CARNEIRO CARVALHO – ME | 10998/2016 | 488/2016 | 14.897.826/0001-00 | 06/04/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 488/2016 do contribuinte MARCELO CARNEIRO CARVALHO – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 10998/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| L.L.DE FARIA & CIA LTDA – ME | 10997/2016 | 487/2016 | 11.670.654/0001-49 | 06/04/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 487/2016 do contribuinte L.L.DE FARIA & CIA LTDA – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 10997/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| ANJOS E BRITO COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. | 11016/2016 | 489/2016 | 07.813.399/0001-79 | 02/12/2016 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 489/2016 do contribuinte ANJOS E BRITO COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11016/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| SANTIS &VILLAR COMERCIO LTDA. | 10980/2016 | 484/2016 | 08.758.256/0001-74 | 06/04/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 484/2016 do contribuinte SANTIS &VILLAR COMERCIO LTDA.Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 10980/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| NEUSA A SILVA ME | 3150/2017 | 010/2017 | 02.307.909/0001-12 | 12/06/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 010/2017/2016 do contribuinte NEUSA A SILVA ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3150/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MARILEIDE R. DE SOUSA -ME | 3147/2017 | 008/2017 | 09.243.2090001-50 | 12/06/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 008/2017 do contribuinte MARILEIDE R. DE SOUSA -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3147/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| GERALDO ALVES FONTINELE | 3149/2017 | 009/2017 | 078.571.793-53 | 12/06/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 009/2017 do contribuinte GERALDO ALVES FONTINELE. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 3149/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| A DE SÁ CRUZ & CIA LTDA – ME | 10993/2016 | 486/2016 | 10.823.654/0001-79 | 06/04/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 486/2016 do contribuinte A DE SÁ CRUZ & CIA LTDA -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 10993/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| JACY DE CARVALHO JUNIOR | 8641/2016 | 307/2016 | 34.843.243/0001-03 | 20/02/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 307/2016 do contribuinte JACY DE CARVALHO JUNIOR. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 8641/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| CLAUDIO V. FERREIRA | 9964/2016 | 498/2016 | 02.317.184/0001-43 | 07/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 498/2016 do contribuinte CLAUDIO V. FERREIRA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9964/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MUNIR BACHOUR | 11181/2016 | 506/2016 | 04.663.545/0001-39 | 07/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 506/2015 do contribuinte MUNIR BACHOUR. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11181/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| DROGARIA SÃO PAULO LTDA -ME | 9962/2016 | 505/2016 | 11.272.790/0001-80 | 07/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 505/2016 do contribuinte DROGARIA SÃO PAULO LTDA -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9962/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| E.S.CRUZ SERV. E COM. -EIRELI | 9810/2016 | 338/2016 | 16.554.820/000165 | 02/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 338/2016 do contribuinte E.S.CRUZ SERV. E COM. -EIRELI. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9810/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| A S OLIVEIRA MEDICAMENTOS LTDA -ME | 9811/2016 | 337/2016 | 10.719.997/0001-98 | 02/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 337/2016 do contribuinte A S OLIVEIRA MEDICAMENTOS LTDA -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9811/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| A. M. DE SÁ BRANDÃO -ME | 9809/2016 | 335/2016 | 09.511.603/0001-22 | 07/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 335/2016 do contribuinte A. M. DE SÁ BRANDÃO -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9809/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| J.M. COM. VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA – EPP | 9806/2016 | 336/2016 | 11.189.166/0001-14 | 02/03/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 336/2016 do contribuinte J.M. COM. VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA – EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9806/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| GALVÃO COMERCIO LTDA -ME | 11407/2016 | 492/2016 | 07.459.935/0001-80 | 23/01/2017 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 492/2016 do contribuinte GALVÃO COMERCIO LTDA -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11047/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| ESTRELATUR LTDA. | 13035/2017 | 141/2017 | 04.022.485/0001-75 | 16/02/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 141/2017 do contribuinte ESTRELATUR LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 13035/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA – EPP | 13030/2017 | 140/2017 | 04.110.258/0001-00 | 16/02/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 140/2017 do contribuinte CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA – EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 13030/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| EXPRESSO GUANABARA S.A | 13068/2017 | 145/2017 | 41.550.112/0033-80 | 16/02/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 145/2017 do contribuinte EXPRESSO GUANABARA S.A. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 13068/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| LEAL E MARTINS TRANSPORTE LTDA -ME | 13083/2017 | 146/2017 | 26.594.227/0001-04 | 16/02/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 146/2017 do contribuinte LEAL E MARTINS TRANSPORTE LTDA -ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 13083/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. | 12431/2017 | 130/2017 | 35.099.027/0003-20 | 22/02/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 0130/2017 do contribuinte VIP GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 12431/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| PARANÁ COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. | 9084/2017 | 089/2017 | 08.439.916/0001-54 | 04/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 089/2017 do contribuinte PARANÁ COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9084/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| ATLANTICO – CONCESSIONÁRIA DE TRANSM. DE ENERGIA | 12075/2017 | 108/2017 | 12.402.255/000160 | 04/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 108/2017 do contribuinte ATLANTICO – CONCESSIONÁRIA DE TRANSM. DE ENERGIA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 12075/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| RAPIDO ACAILANDIA LTDA – ME | 12318/2017 | 110/2017 | 04.598.286/0001-00 | 09/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 110/2017 do contribuinte RAPIDO ACAILANDIA LTDA – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 12318/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| J GABRIEL DOS SANTOS – ME | 11114/2017 | 100/2017 | 01.078.219/0001-76 | 11/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 100/2017 do contribuinte J GABRIEL DOS SANTOS – ME. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11114/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TONIOLO BUSNELLO S/S – TERRAPLANAGENS E P | 9093/2017 | 090/2017 | 89.723.977/0011-12 | 10/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 090/2017 do contribuinte TONIOLO BUSNELLO S/S – TERRAPLANAGENS E P. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9093/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TONIOLO BUSNELLO S/A – TUNEIS, TERRAPLANAGEM E P | 11296/2017 | 102/2017 | 89.723.977/0011-12 | 10/02/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 102/2017 do contribuinte TONIOLO BUSNELLO S/A – TUNEIS, TERRAPLANAGEM E P. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11296/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TONIOLO BUSNELLO S/A – TUNEIS, TERRAPLANAGEM E P | 11295/2017 | 101/2017 | 89.723.977/0011-12 | 10/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 101/2017 do contribuinte TONIOLO BUSNELLO S/A – TUNEIS, TERRAPLANAGEM E P. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11295/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MARIA CRISTINA SOARES DE MORAES | 5893/2016 | 226/2016 | 375.923.193-49 | 09/09/2016 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 226/2016 do contribuinte MARIA CRISTINA SOARES DE MORAES. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 5893/2016, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TONIOLO BUSNELLO S/A – TUNEIS, TERRAPLANAGEM E P | 11106/2017 | 098/2017 | 89.723.977/0011-12 | 10/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 098/2017 do contribuinte TONIOLO BUSNELLO S/A – TUNEIS, TERRAPLANAGEM E P. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11106/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| TOMÉ ALVES DA SILVA | 11112/2017 | 099/2017 | 515.669.311-34 | 04/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 099/2017 do contribuinte TOMÉ ALVES DA SILVA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11112/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| C R M CONSTRUTORA LTDA. | 11293/2017 | 103/2017 | 05.625.572/0001-80 | 04/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 103/2017 do contribuinte C R M CONSTRUTORA LTDA. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 11293/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |
| MANA CONCRETO E SERVIÇOS LTDA EPP | 9006/2017 | 086/2017 | 13.219.237/0001-00 | 04/01/2018 | Dessa forma, por não apresentar impugnação no prazo de defesa, com base nos artigos 294, 295, 296, § único, 298, § 1º e 302, do CTM, decido por manter o auto de infração de n° 086/2017 do contribuinte MANÁ CONCRETO E SERVIÇOS LTDA EPP. Intime-se o contribuinte da decisão ora prolatada e, encaminhe-se o processo administrativo nº 9006/2017, para inscrição em Divida Ativa, nos termos dos artigos 294 e 328 do CTM. |