A Secretaria Municipal de Cultura (Secult) de Parauapebas publicou, por meio da Portaria nº 25/2025, o prazo oficial para apresentação de propostas de celebração de parcerias e convênios provenientes de emendas parlamentares municipais referentes ao exercício financeiro de 2025.

De acordo com a normativa, as organizações da sociedade civil interessadas em firmar parcerias com a Secult — especialmente por meio de termos de fomento, colaboração ou acordos de cooperação — deverão protocolar suas propostas entre os dias 27 de maio e 23 de junho de 2025.

A medida, assinada pelo titular da pasta, Jhônatas de Souza dos Santos, visa garantir segurança jurídica, eficiência na análise técnica e respeito aos prazos legais definidos pela Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios (COPEC), com base na Portaria nº 21/2025.

Foco na legalidade e no planejamento

A portaria destaca que a fixação de prazo é uma ação preventiva para minimizar riscos na gestão pública, evitando que documentos incompletos ou entregues fora do período estabelecido prejudiquem o andamento dos processos. Isso assegura que as parcerias sejam celebradas dentro dos critérios da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), bem como da Lei Municipal nº 5.175/2022.

A documentação completa e regular deve ser apresentada dentro do prazo para que haja tempo hábil de análise, verificação e validação das informações pela equipe técnica da Secult.

Parcerias que transformam

As emendas parlamentares municipais são ferramentas importantes de destinação de recursos públicos para ações culturais, projetos comunitários e iniciativas artísticas que beneficiam diretamente a população. Com a definição de prazos claros, a gestão pública busca fortalecer a cooperação entre governo e sociedade civil, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Assessoria de Comunicação / PMP 2025