A Prefeitura Municipal de Parauapebas, em cumprimento ao disposto na Lei nº023/2020 e nos Decretos Municipais nº 1.799/2021 e nº 855/2022, informa que foram realizadas notificações em lote, por meio do sistema eletrônico
https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/fiqueemdia/#/debitosPassiveisInscricao, aos contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes aos exercícios de 2023 e 2024.
As notificações têm como finalidade o encaminhamento dos débitos à Procuradoria Fiscal do Município, para fins de inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas legais cabíveis, conforme a legislação vigente.
Detalhamento das Notificações
1. Lote de Notificação: L20250000000047
- Grupo de Débitos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Total de Notificações: 55.310
- Exercício: 2023
- Data de Inclusão: 15/12/2025
- Vencimento da Notificação: 15/02/2026
2. Lote de Notificação:
- Grupo de Débitos: IPTU
- Total de Notificações: a informar
- Exercício: 2024
- Data de Inclusão: a informar
- Vencimento da Notificação: a informar
Diante da ação executada, recomenda-se dar ciência à Procuradoria Fiscal acerca dos lotes com os contribuintes notificados, uma vez que, após o vencimento dos prazoslegais, os débitos estarão aptos à inscrição em Dívida Ativa e à adoção de outros procedimentos legais pertinentes.
A Prefeitura de Parauapebas reforça a importância da regularização dos débitos dentro do prazo estabelecido e coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Assessoria de Comunicação / PMP 2025