A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), publicou edital de notificação referente ao processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Informal Tropical.

O edital tem como objetivo notificar os beneficiários que originalmente receberam do poder público municipal os Títulos de Lotes não Edificados e que, posteriormente, transferiram seus direitos reais a terceiros que atualmente ocupam os imóveis inseridos na poligonal de regularização.

O procedimento contempla a regularização de 167 imóveis localizados no Núcleo Tropical, conforme estabelecido pelo Decreto nº 580, de 31 de maio de 2023, que instaurou o processo de Reurb-S na área.

De acordo com a Sehab, os notificados terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do edital, para se manifestarem sobre o procedimento de regularização fundiária, caso desejem, nos termos do artigo 13, §1º do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, o poder público municipal ficará autorizado a reconhecer os direitos reais em favor dos atuais ocupantes dos imóveis.

O edital está fundamentado na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Regulamentador nº 9.310/2018, na Lei Municipal nº 5.158/2022 e no Decreto Municipal nº 1.066/2023.

A íntegra do edital e listagem está disponível abaixo!