Mais uma ação da Prefeitura de Parauapebas para a regularização fundiária no município e, consequentemente, para o ordenamento social, jurídico e ambiental do seu território chegou à Câmara Municipal dia 14 deste mês. Trata-se do Projeto de Lei nº 123/22, que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Parauapebas (Reurb), batizado de “Titula Parauapebas”.
De iniciativa do prefeito Darci Lermen e com 34 artigos, “o projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa e digna”, diz o gestor municipal na justificativa da matéria.
No primeiro parágrafo do artigo 1º do projeto, consta que a Reurb de Parauapebas corresponde ao conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais “de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
Tudo isso implica em garantir tranquilidade a muitas famílias – que viverão em moradia regular – e segurança jurídica ao município, inclusive para realização de investimentos em infraestrutura, como calçamento, esgoto, energia e fornecimento de água nas áreas, a partir da incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial de Parauapebas e da entrega do título aos ocupantes do imóvel.
A Reurb de Parauapebas segue a Lei Federal nº 13.465/2017, apontada como um marco para a regularização fundiária urbana no Brasil, cujas medidas jurídicas estão voltadas essencialmente à solução dos problemas envolvendo o domínio dos imóveis.
Assim como a lei federal, a Reurb de Parauapebas estabelece o remanejamento de moradias construídas em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, dentre outros; e busca superar o problema das ocupações situadas em áreas sem prévio licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ambiental.
Mais atenção às famílias de baixa renda
O “Titula Parauapebas” deu os primeiros passos em setembro de 2021, quando a prefeitura começou a regularização dos imóveis pelo bairro Liberdade I, na área de abrangência do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap).
Antes disso, em 2020, técnicos foram capacitados para lidar com os processos. Agora, com o projeto de lei enviado à Câmara, a Reurb será ampliada para todo o município.
O projeto prevê dois tipos de enquadramento para a regularização fundiária urbana, em conformidade com a lei federal: a Reurb-S, de interesse social, e a Reurb-E, de interesse específico.
Na Reurb-S, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta da prefeitura.
Pelo projeto de lei, são consideradas pessoas de baixa renda aquelas que recebem, individualmente, até meio salário mínimo ou que tenha renda familiar de até cinco salários mínimos.
Na Reurb-E, o interessado deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.
“O projeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a uma cidade mais justa e digna”, diz Darci Lermen, ainda na justificativa da matéria, que depois de sancionada será regulamentada por decreto municipal.
A finalidade do projeto, complementa o prefeito, é dar condições a Parauapebas “de construir novas práticas de gestão urbana participativa e inclusiva, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária urbana plena e, na medida do possível, enfrentar o passivo socioambiental existente na nossa cidade”.