Norma estabelece limites e responsabilidades aos secretários municipais, garantindo maior agilidade administrativa, controle orçamentário e eficiência na execução das políticas públicas

A Prefeitura de Parauapebas publicou, na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial, o Decreto nº 525/2026, que estabelece a delegação de funções administrativas aos titulares das secretarias municipais. A medida visa fortalecer a gestão pública, ampliar a autonomia administrativa e garantir maior eficiência na execução orçamentária.

Assinado pelo prefeito Aurélio Goiano, o decreto define que os secretários passam a atuar como ordenadores de despesas em suas respectivas pastas, ficando responsáveis pela autorização de compras, contratação de serviços, acompanhamento de processos licitatórios, gestão de contratos e ordenação de pagamentos, dentro dos limites dos créditos orçamentários.

A iniciativa busca descentralizar procedimentos administrativos e conferir maior agilidade às demandas da administração municipal, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade individual dos gestores quanto à aplicação dos recursos públicos. O normativo também estabelece mecanismos de controle, exigindo a comprovação de disponibilidade orçamentária antes da autorização de despesas e vedando a subdelegação das competências previstas.

Além disso, o decreto disciplina a prática de atos administrativos pelos secretários, como a expedição de portarias, celebração de convênios, formalização de parcerias com organizações da sociedade civil e fiscalização de despesas públicas relacionadas às áreas de atuação de cada secretaria.

A medida integra as ações de modernização administrativa do município, com foco na transparência, eficiência e fortalecimento da governança pública, assegurando maior celeridade na execução das políticas públicas e na prestação de serviços à população.

O Decreto nº 525/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, em 20 de fevereiro de 2026, passando a produzir efeitos imediatos na administração municipal.

Reportagem: Fábio Relvas

Foto: Arquivo Ascom

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