
Nessa segunda-feira, 20, a Prefeitura de Parauapebas decretou situação de emergência no município pelo período de 180 dias. A medida visa organizar prejuízos administrativos herdados da gestão anterior e evitar a descontinuidade dos serviços essenciais à população.
Assim, faz-se necessária a contratação de pessoal para garantir a continuidade da prestação de atendimentos públicos, enquanto são adotadas providências para a regularização do quadro de servidores municipais por Processo Seletivo Simplificado, conforme a Lei Municipal nº 4.249, de 2002.
Dessa forma, para suprir o déficit de servidores nos órgãos da Administração Direta e Indireta, as contratações emergenciais temporárias serão realizadas sem necessidade de Processo Seletivo Simplificado (PSS), podendo haver distrato e substituições dos contratados a critério da gestão municipal.
Durante o período do decreto, as secretarias municipais deverão elaborar o planejamento para a realização do Processo Seletivo Simplificado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração (Semad). Já as entidades da Administração Indireta do Município deverão iniciar os atos preparatórios para aplicação de PSS de forma autônoma em suas respectivas áreas.
Para assegurar a validade das contratações temporárias de pessoal conforme o decreto nº 666 e legitimar a gestão de pessoal no âmbito municipal, a prefeitura deverá formalizar os parâmetros, as formas e as condições para as referidas contratações, mediante o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), bem como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
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Assessoria de Comunicação/PMP 2025