Decreto nº 448/2026 institui instância estratégica para identificar, acompanhar e garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola
A Prefeitura de Parauapebas instituiu, por meio do Decreto nº 448, de 6 de fevereiro de 2026, o Comitê Gestor Intersetorial da iniciativa Busca Ativa Escolar, consolidando uma importante estratégia de fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação de crianças e adolescentes no município. O comitê possui caráter consultivo, propositivo e articulador, e está vinculado ao Gabinete do Prefeito.
A medida está amparada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Plano Nacional de Educação e na legislação municipal que institui a Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. Com isso, o município amplia a atuação integrada entre diferentes áreas da gestão pública, assegurando ações efetivas para a identificação, (re)matrícula, permanência e sucesso escolar dos estudantes.
Entre as atribuições do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar estão a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano de Trabalho Intersetorial; a articulação de ações entre órgãos públicos e entidades parceiras; o monitoramento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão; e a proposição de estratégias e fluxos intersetoriais que garantam o acesso e a continuidade do percurso educacional. O comitê também acompanhará, pelo período definido no plano, a situação escolar dos estudantes (re)matriculados e promoverá reuniões, fóruns e grupos de trabalho relacionados à temática.
Para a secretária municipal de Educação, Maura Paulino, a criação do comitê representa um avanço significativo na política educacional do município.
“A Busca Ativa Escolar é uma estratégia essencial para garantir que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola. Com a atuação intersetorial, fortalecemos o acompanhamento dos estudantes, ampliamos o diálogo entre as políticas públicas e asseguramos não apenas o acesso, mas a permanência e o sucesso escolar, com foco na qualidade da educação ofertada em Parauapebas”, pontuou.
O colegiado será composto por representantes do Gabinete do Prefeito, das secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Juventude, Esporte e Lazer, Mulher, Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, além da Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos Indígenas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. A designação dos membros titulares e suplentes ocorrerá por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo facultada a participação, sem direito a voto, de representantes da sociedade civil e de outras instituições públicas.
A participação no Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração, e seu funcionamento será regulamentado por regimento interno aprovado pelos membros. Com a publicação do novo decreto, fica revogado o Decreto Municipal nº 294, de 17 de março de 2022.
Com a criação do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, a Prefeitura de Parauapebas reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, fortalecendo políticas que asseguram o acesso, a permanência e o sucesso escolar, e garantindo que cada criança e adolescente tenha seus direitos plenamente respeitados.
Reportagem: Hilda Barros
Fotos: Ascom
Assessoria de Comunicação/PMP 2026