Com o prazo de entrega dos kits para mototaxistas, referente ao projeto Padronização do Mototaxista, encerrado nesta segunda-feira, 14, os profissionais que desempenharem o serviço sem o equipamento a partir desta terça-feira, 15, estarão cometendo infração grave, cujo valor da multa é de R$ 320,84.
No entanto, mesmo com o fim do período, os kits poderão ser retirados na sede do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DMTT), na rua Rio Dourado, sem número (quadra especial), no bairro Beira Rio, durante o horário de funcionamento do órgão: de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Segundo o artigo 452 da Lei Municipal nº 4.551, de 2013, deixar de usar o uniforme conforme regulamentado pela legislação é infração grave de trânsito, gerando multa de 20 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), totalizando R$ 320,84 em Parauapebas.
O kit de segurança é parte do uniforme do mototaxista, sendo obrigatório, segundo o artigo 4º da lei citada, o seu uso durante o desempenho da função. Para retirar o kit na sede do DMTT, basta apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) atualizado.