A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Supervisão de Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa Com Deficiência, implantou os polos de cadastramento on-line da CIPTEA.

A CIPTEA, Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo tem o objetivo de garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, e, especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O documento é previsto pela Lei Federal de Nº 13.977/2020, a qual alterou a Lei 12.764/2012 dispondo sobre a edição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- CIPTEA no âmbito nacional. A CIPTEA também é parte integrante da Política Estadual de proteção aos Direitos da Pessoa com Autismo- PEPTEA do Estado do Pará, Lei nº 9.6061/2020.

Polos de cadastramento:

• UBS mais próxima de sua residência;
• CER II;
• Rede de Cuidados a pessoa com Deficiência ( anexo Cer II).

Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Parauapebas