A Prefeitura Municipal de Parauapebas informa que está cumprindo determinação do Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2025-4PJP, assinado no dia 2 de outubro de 2025.

O referido TAC tem como objetivo regularizar o quadro de pessoal do município, determinando a exoneração de servidores efetivos que, embora aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permaneciam em atividade.

A medida decorre de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1150 de Repercussão Geral, que estabelece que a aposentadoria pelo RGPS é causa de vacância do cargo público quando assim prevê a legislação local. No caso de Parauapebas, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 4.231/2002), em seu artigo 45, inciso V, dispõe expressamente nesse sentido.

O TAC também prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de outras medidas judiciais, o que torna sua execução imperativa e inadiável.

Assim, a Prefeitura destaca que as exonerações não se tratam de uma decisão isolada da gestão municipal, mas sim de cumprimento de determinação legal e ministerial, sob pena de responsabilização do município e de seus gestores.

Por fim, a Administração Municipal reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições, reafirmando que todas as medidas adotadas têm por objetivo resguardar o interesse público e proteger o erário municipal.

Assessoria de Comunicação/PMP – 2025