Transferência de Titularidade - DAM - SEFAZ
Descrição do serviço
Alteração da titularidade do imóvel no cadastro Imobiliário Municipal
Quando solicitar este serviço
Quando houver aquisição de imóvel edificado ou não.
Quem pode solicitar este serviço
I -O comprador, promissário comprador, vendedor ou seu representante legal;
II -Inventariante, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio;
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Demonstrar a titularidade do imóvel e documentos pessoais do proprietário e/ou procurador.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Requerimento
RG e CPF do solicitante
Documento de aquisição do imóvel
Documentos do Inventário
Formas de acessar ou solicitar o serviço
De forma on line pelo Sistema Desenvolve Cidade, cujo endereço eletrônico é https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Local(is) de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link próprio https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Previsão do tempo de espera para atendimento
Recebimento imediato da demanda conforme acesso realizado no portal.
Etapas de realização deste serviço
Protocolo através da plataforma digital com toda documentação necessária através do endereço eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Análise documental
Emissão de parecer
Caso seja aprovado altera-se o cadastro Imobiliário
Como este serviço é executado
Através de análise dos documentos apresentados no processo digital
Previsão do prazo para execução deste serviço
Sete dias úteis após o recebimento da demanda
Como consultar andamento deste serviço
De forma on line pelo endereço eletrônico: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Ou de forma presencial no Setor de Atendimento do Departamento de Arrecadação Municipal, situado à Rua F n.º 244, bairro União.
Prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base Legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br