TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
Descrição do serviço
Ato pelo qual o autorizatário de serviço de transporte público, nas modalidades Condução Escolar, Táxi, Mototáxi e Moto-Frete mediante prévia autorização do DMTT promove a passagem da autorização que lhe foi concedida a terceiro interessado que preencha as exigências.
Quando solicitar este serviço
Quando o autorizatário decidir repassar sua autorização.
Quem pode solicitar este serviço
Somente os autorizatário das modalidades de táxi, Mototáxi, Moto-frete e Escolar.
Quem pode utilizar este serviço
Qualquer pessoa física com no mínimo 21 anos completos ou pessoa jurídica com sede no município de Parauapebas.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Atender aos requisitos dos artigos 12,13,15 e 19 da lei Municipal 4.551/2013.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Pessoa Física: (Vide artigo 15 da Lei Municipal 4.551/2013) Requerimento endereçado ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, com a solicitação de transferência Certificado de curso de direção específico para a modalidade pretendida. Documento de comprovação de que é proprietário do veículo a ser utilizado Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedidas pelas justiças Estadual e Federal Atestado de sanidade Física e Mental emitido no máximo há 30 dias antes do pedido junto ao DMTT. Histórico da CNH Carteira de Trabalho Comprovante de residência em seu nome ou com declaração de residência expedida pelo proprietário do imóvel. CNH – (Expedida há pelo menos dois anos com observação de atividade remunerada) Uma foto 3X4. RG e CPF Certificado de quitação Eleitoral Pessoa Jurídica: (Vide artigo 20 da lei 4.551/2013) Cartão CNPJ Antecedentes Cíveis e Criminais expedidos pelas justiças Estadual e Federal em face da pessoa jurídica e de seus sócios Contrato Social ou ato constitutivo e última alteração Certidões Negativas junto à Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria da fazenda do Pará e Receita Federal, referente aos tributos Municipais, Estaduais e Federais Alvará de localização e Funcionamento Cadastro de Atividades Econômicas – CNAE Certificado de INSS/FGTS Comprovante de quitação Eleitoral dos sócios e titulares Comprovação da sede no município de Parauapebas
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Presencialmente no DMTT;
Local(is) de atendimento
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT Rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial, S/N – Bairro Beira Rio
Previsão do tempo de espera para atendimento
Em média 30 minutos
Etapas de realização deste serviço
Protocolo do requerimento; Avaliação da documentação pela equipe Ditransp; Edição do termo de exploração do serviço pela Divisão de Transporte; Deferimento pelo Secretário de Segurança Institucional e defesa do Cidadão; Credenciamento na Plataforma ISS Digital Credenciamento na Plataforma Mobi legal Emissão das taxas (Caso não seja MEI) Vistoria do(s) Veículo(s) Liberação para download do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT, na plataforma Mobi Legal.
Como este serviço é executado
É emitido um documento físico denominado “Autorização de Exploração do serviço”. Após a assinatura de ambas as partes, a próxima etapa é feita de forma digital através das plataformas digitais ISS-D e Mobi Legal, através dos endereços: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/mobilegal
Previsão do prazo para execução deste serviço
Em média 15 (quinze) dias corridos
Como consultar andamento deste serviço
Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT; Via correio eletrônico: transporte.dmtt@parauapebas.pa.gov.br Contato telefônico (para informações): (94) 3346-4644 / ramais 1557 e 1568;
Prioridade
Base Legal
Lei Municipal n.º 4.551/2013