Processo de Defesa de Autuação – DMTT

PROCESSO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO

Descrição do serviço

Recebimento de documentações necessárias para protocolo de defesa de autuação de infrações de trânsito aplicadas pelo DMTT de Parauapebas.

Quando solicitar este serviço

Sempre que o condutor sentir-se injustamente penalizado por uma infração de trânsito aplicada pelo DMTT.

Quem pode solicitar este serviço

Proprietário do veículo;
Pessoa física ou jurídica por meio de procuração reconhecida;

Quem pode utilizar este serviço

Proprietário de veículos ou representantes legais, ou pessoa habilitada que foi indicada como real infrator de autuação de trânsito.

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Ser o proprietário ou o representante legal do veículo onde constam as infrações ou ser ou pessoa habilitada que foi indicada como real infrator e apresentar as documentações necessárias.

Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Carta de defesa original preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal;
Cópias:
Documento do veículo;
Notificação de autuação;
Identificação do proprietário (CNH ou RG/CPF);
Comprovante de residência;
Procuração com firma reconhecida (se representado por terceiros);
Contrato social ou documento equivalente (se pessoa jurídica)

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Presencialmente no DMTT;
Online, através de correio eletrônico: dmtt@parauapebas.pa.gov.br
Via correio: Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT, localizado na rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial S/N - Bairro Beira Rio I, Parauapebas-Pa.

Local(is) de atendimento

Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT
Rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial, S/N – Bairro Beira Rio

Previsão do tempo de espera para atendimento

O tempo de espera é de cerca de 30 (trinta) minutos para atendimento, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com as demandas diárias.
Obs.: O atendimento é realizado por agendamento através dos telefones
(94) 3346-4644;
(94) 3356-2491;

Etapas de realização deste serviço

Entrega das documentações necessários a cada serviço requerido;
Conferência e protocolo das documentações entregues;
Verificação e análise do pedido;
Lançamento no sistema das decisões administrativas dos serviços solicitados;
Entrega, quando requerido, do resultado dos recursos impostos;

Como este serviço é executado

Após o protocolo das documentações necessárias todo o processo é encaminhado ao setor de processamento de multas, onde será lançado no sistema a entrada da solicitação. Após esse processo, compete ao Diretor Geral do Departamento, como Autoridade de Trânsito, fazer o julgamento, deferindo ou indeferindo o processo.

Previsão do prazo para execução deste serviço

Prazo de 30 (trinta) dias para verificação e análise de processo;

Como consultar andamento deste serviço

Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT;
Via correio eletrônico: dmtt@parauapebas.pa.gov.br;
Contato telefônico:
(94) 3346-4644;
(94) 3356-2491;

Prioridade

Base Legal

Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço