Plataforma de Leis Municipais - PGM
Descrição do serviço
O Portal Leis Municipais é uma ferramenta, totalmente online, disponibilizada pela Prefeitura de Parauapebas e tem por finalidade disponibilizar a legislação municipal. As informações existentes no Portal referem-se ao Poder Executivo Municipal e consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.
Quando solicitar este serviço
Serviço online de consulta imediata pelo site.
Quem pode solicitar este serviço
Todo cidadão pode consultar os dados acessando o Portal da Prefeitura através menu Leis Municipais.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o Portal Leis Municipais.
Os dados do Portal Leis Municipais têm acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Dispensa apresentação de documentos para acessar o serviço.
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Acessar o Portal da Prefeitura a na internet no endereço eletrônico https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pa/parauapebas
Ou pelo site da Prefeitura em https://parauapebas.pa.gov.br/ no menu LEIS MUNICIPAIS.
Local(is) de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao Cidadão no link próprio.
As dúvidas poderão ser esclarecidas por meio dos canais disponibilizados pela Ouvidoria Municipal.
Previsão do tempo de espera para atendimento
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Etapas de realização deste serviço
Acessar o Portal da Prefeitura a na internet no endereço eletrônico https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pa/parauapebas
Ou pelo site da Prefeitura em https://parauapebas.pa.gov.br/ no menu LEIS MUNICIPAIS.
Como este serviço é executado
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao Cidadão no link próprio.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Demanda de atendimento imediato conforme pesquisa realizada no portal.
Como consultar andamento deste serviço
Acessar o Portal da Prefeitura a na internet no endereço eletrônico https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pa/parauapebas
Prioridade
Não há.
Base Legal
Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) a divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas;
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação, também conhecida como LAI, regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção.
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação a nível de município (Decreto Nº 2138 de 1 de novembro de 2017).
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br