OBTENÇÃO PARA O SERVIÇO DE TÁXI OU MOTOTÁXI
Descrição do serviço
Autorização expressa, emitida pela chefia do setor responsável, para interdição de vias visando a realização de eventos como cultos, inaugurações de estabelecimentos comerciais, atividades recreativas, programações escolares, obras de construção civil, etc.
Quando solicitar este serviço
Sempre que o interessado, pretender obter a autorização municipal para a exploração das atividades de transporte de Táxi ou Mototáxi.
Quem pode solicitar este serviço
Pessoa, física ou jurídica.
Quem pode utilizar este serviço
Pessoas físicas ou jurídicas (na condição de Microempreendedor Individual – MEI).
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Não ter vínculo empregatício nas esferas Municipal, Estadual ou Federal nem com a iniciativa privada. Não deter qualquer autorização, permissão ou concessão do Município, para fins comerciais. Ter 21 anos completos e não estar cadastrado no DMTT como autorizatário ou preposto de outra modalidade de transporte.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Requerimento endereçado ao Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT, com a solicitação de obtenção; Certificado de curso de direção específico para a modalidade pretendida; Documento de comprovação de que é proprietário do veículo a ser utilizado; Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedidas pela s justiças Estadual e Federal; Atestado de sanidade Física e Mental emitido no máximo há 30 dias antes do pedido junto ao DMTT. Histórico da CNH Carteira de Trabalho Comprovante de residência em seu nome ou com declaração de residência expedida pelo proprietário do imóvel. CNH – (Expedida há pelo menos dois anos com observação de atividade remunerada) Uma foto 3X4. RG e CPF Certificado de quitação Eleitoral
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Presencialmente no DMTT;
Local(is) de atendimento
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT Rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial, S/N – Bairro Beira Rio
Previsão do tempo de espera para atendimento
Em média 30 minutos;
Etapas de realização deste serviço
Protocolo do requerimento; Apreciação pelo Diretor do DMTT sobre a possibilidade de atendimento; Edição do termo de exploração do serviço pela Divisão de Transporte Apreciação pelo Secretário de Segurança Institucional e defesa do Cidadão Credenciamento na Plataforma ISS Digital Credenciamento na Plataforma Mobi legal Emissão das taxas (Caso não seja MEI)
Como este serviço é executado
É emitido um documento físico denominado “Autorização de Exploração do serviço”. Após a assinatura de ambas as partes, a próxima etapa é feita de forma digital através das plataformas digitais ISS-D e Mobi Legal, através dos endereços: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/nfsd/home.jsf https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/mobilegal
Previsão do prazo para execução deste serviço
Até 7 (sete) dias (Havendo disponibilidade de vagas).
Como consultar andamento deste serviço
Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT; Via correio eletrônico: transporte.dmtt@parauapebas.pa.gov.br Contato telefônico (para informações): (94) 3346-4644 / ramais 1557 e 1568;
Prioridade
Base Legal
Lei n.º 4.551/2013, de 1º de 20 de dezembro de 2013.