HABITE-SE - SEMURB
Descrição do serviço
O Habite-se é um documento que atesta as boas condições de construção do imóvel qualificando-o como habitável.
Quando solicitar este serviço
Quando a obra já estiver finalizada em condições de habitáveis.
Quem pode solicitar este serviço
O proprietário do imóvel ou o representante legal
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Apresentar toda a documentação solicitada pela SEMURB
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Requerimento solicitando o Habite-se; Declaração de informações complementares, conforme modelo da SEMURB; Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada); Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada; Guia do DAM quitada; Alvará de construção, original ou cópia autenticada) acompanhada de cópia; 01 (uma) via do projeto arquitetônico impressas em formato A2 (420 x 594mm) Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o Habite-se (cópia autenticada em cartório) Cadastro definitivo ou declaração de não-atendimento expedido pela SAAEP
Formas de acessar ou solicitar o serviço
A solicitação é feita de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Local(is) de atendimento
Secretaria Municipal de Urbanismo Endereço: Rua Rio Dourado s/n° - Bairro Beira Rio - Setor de Protocolo
Previsão do tempo de espera para atendimento
Imediato
Etapas de realização deste serviço
Protocolar processo no Setor de Protocolo; Realizar vistoria da obra com Engenheiro da Diretoria de Controle Urbano (DCU); Se aprovado: emissão do Habite-se no Setor de Licenciamento; Se reprovado: proprietário terá que fazer os ajustes recomendados; Assinatura do Habite-se pelo Secretário Habite-se aprovado fica disponibilizado no Setor do Protocolo para ser entregue ao proprietário.
Como este serviço é executado
Através da vistoria da edificação para verificar se está em concordância com o projeto aprovado na emissão do alvará de construção
Previsão do prazo para execução deste serviço
30 dias
Como consultar andamento deste serviço
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909 - Telefone: (94) 3356-1482 - Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Prioridade
Não há.
Base Legal
Código de Posturas Municipal Plano Diretor Municipal Código Civil Normas regulamentares especificas (NBR) Código Tributário Municipal
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br