Contestar Valor do IPTU - DAM - SEFAZ
Descrição do serviço
Contestação do Valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Quando solicitar este serviço
Quando o contribuinte discordar do valor do lançamento do imposto
Quem pode solicitar este serviço
O comprador, promissário comprador, vendedor ou seu representante legal.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Demonstrar a titularidade do imóvel.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Requerimento com solicitação detalhada do motivo da contestação.
RG e CPF do solicitante
Documento de aquisição do imóvel
Formas de acessar ou solicitar o serviço
De forma online pelo Sistema Desenvolve Cidade, cujo endereço eletrônico é https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Local(is) de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link próprio https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Previsão do tempo de espera para atendimento
Recebimento imediato da demanda conforme acesso realizado no portal.
Etapas de realização deste serviço
Protocolar através da plataforma digital com toda documentação necessária no endereço eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Análise documental
Emissão de parecer
Caso seja aprovado altera-se o cadastro imobiliário e será realizado um novo lançamento
Caso seja reprovado comunica-se o proprietário
Como este serviço é executado
Através de análise dos documentos apresentados no processo digital
Previsão do prazo para execução deste serviço
Quinze dias úteis.
Como consultar andamento deste serviço
De forma on line pelo endereço eletrônico: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br
Ou de forma presencial no Setor de Atendimento do Departamento de Arrecadação Municipal, situado à Rua F n.º 244, bairro União
Prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei
Base Legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br