Concessão de Adicional de Atividade Perigosa - DESSO
Descrição do serviço
A concessão do adicional de periculosidade é um direito do servidor público que trabalhe em condições de periculosidade. As atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Quando solicitar este serviço
O servidor pode requerer o adicional de periculosidade a partir da exposição, de forma habitual, em ambiente insalubre.
Quem pode solicitar este serviço
Servidor público que trabalha em ambiente perigoso.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Ser servidor público; trabalhar com habitualidade em local insalubre.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Preenchimento do Requerimento Geral do DESSO ( Requerimento disponível nos Departamentos Pessoais de cada secretaria).
Escala de trabalho (quando houver).
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Requerer junto a chefia imediata, a qual protocolará na CTRH.
Local(is) de atendimento
Endereço:Rua Tiradentes S/N, esquina com a Av. Tancredo Neves.
Contatos: 3356-1005/RAMAL 2169/ 2173
Horários de Atendimento: 8h às 14h.
Previsão do tempo de espera para atendimento
Prazo médio de 15 dias, a partir do protocolo na CTRH.
Etapas de realização deste serviço
A matrícula deverá ser realizada na escola de forma presencial.
Como este serviço é executado
Requerer junto a chefia imediata, a qual protocolará na CTRH.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Prazo médio de 15 dias, a partir do protocolo na CTRH.
Como consultar andamento deste serviço
As informações do resultado desse serviço são encaminhadas para a secretaria do servidor solicitante.
Prioridade
Não há.
Base Legal
Lei Municipal nº 4.231/2002 e Decreto Municipal nº141/2003.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br