CENTRO DE ATENDIMENTO AO HOMEM
Descrição do serviço
O Serviço busca instituir um grupo com homens em processo judicial que estejam envolvidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher a fim de despertar neles uma reflexão sobre suas atitudes e promover mudança de comportamento.
Quando solicitar este serviço
Quando houver determinação para cumprimento da medida judicial prevista no art. 45 da Lei 11.340/2006 e no art. 152 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que faculta ao Juiz "determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação".
Quem pode solicitar este serviço
Homem autor de violência doméstica com determinação judicial.
Quem pode utilizar este serviço
Homens em processo judicial que estejam envolvidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encaminhados pelos juizados especializados de violência contra as mulheres ou correspondente. Homens cuja sentença condenatória impõe ao condenado a participação no grupo e aqueles cuja ação penal está em andamento e na qual vigora a Medida Protetiva.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Para a participação nas atividades do grupo reflexivo não será admitida a presença de homens presos
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
* Documentos pessoais * Determinação Judicial
Formas de acessar ou solicitar o serviço
O acesso ao serviço se dá por meio de determinação judicial.
Local(is) de atendimento
Centro de Atendimento ao Homem autor de violência (CAH) Endereço: Rua D, 113 – Cidade Nova, Parauapebas/Pa - 68515000 Contato: 94 99107-7982 E-mail: centrodeatencaohav@parauapebas.pa.gov.br
Previsão do tempo de espera para atendimento
O atendimento ocorre por meio de cadastro inicial e aguarda vaga para inserção no grupo reflexivo
Etapas de realização deste serviço
1 – Demanda encaminhas pela Vara Criminal 2- Recepção/esclarecimento e informações sobre o serviço e o atendimento. 3 – Acolhimento Social 4- Oficinas temáticas. 5 – Inserção no Grupo Reflexivo 6- Acompanhamento de equipe interdisciplinar. 7 – Elaboração de Relatório de cumprimento da medida
Como este serviço é executado
Previsão do prazo para execução deste serviço
10 encontros semanais ou quinzenais.
Como consultar andamento deste serviço
As informações referentes a oferta deste serviço são de caráter sigiloso.
Prioridade
Base Legal
*Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. * Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. * Recomendação nº 124, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.