Prefeitura de Parauapebas

Licenciamento Ambiental Rural – SEMMA

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL RURAL

Sobre

  • Licenciamento ambiental de atividades rurais produtivas que possam causar degradação ambiental, que utilizem recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
  • Tipos de Licença Ambiental
  • Autorização Ambiental (AA): ato administrativo utilizado pelo órgão ambiental para estabelecer as condições e prazo para o desenvolvimento de atividades, pesquisas e serviços de natureza temporária ou sazonal, que interferem direta ou indiretamente nos recursos naturais;
  • Licença de Atividade Rural – LAR: Instrumento de licenciamento ambiental para a realização de atividades produtivas nos imóveis rurais localizados no Município de Parauapebas;
  • Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária: Instrumento que autoriza a supressão de vegetação secundária com até 5 (cinco) anos de regeneração;
  • Autorização de Supressão Vegetal – ASV: Instrumento que autoriza a supressão de vegetação secundária em processo de regeneração entre 05 (cinco) e 20 (vinte) anos;
  • Autorização de Queima Controlada – Instrumento que autoriza a queima, em montes ou leiras, dos resíduos vegetais proveniente de supressão de vegetação.

Documentos Necessários

Como Fazer

Canal

Tempo Médio

  • Licença de Atividade Rural – LAR: 180 dias contados do protocolo;
  • Autorização de Limpeza: 30 dias;
  • Autorização de Supressão Vegetal – ASV: 60 dias;
  • Autorização de Queima Controlada: É emitida junto com a ASV ou autorização de supressão.

Base Legal

  • Lei Municipal 4253/02 – Política Municipal de Meio Ambiente;
  • Lei Municipal 4.723/2017 – Altera a lei 4.253/02;
  • Lei Municipal 4.925/2020 – Trata da proibição de queimadas;
  • Resolução COMAM 003/18;
  • Resolução COEMA 162/2021;
  • Instrução Normativa SEMAS/PA 008/15 – Define os procedimentos administrativos para a realização de limpeza e autorização de supressão.
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