Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)
Sobre
- O serviço tem por finalidade prover atenção Socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face do ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Documentos Necessários
Como Fazer
- Os usuários que comparecem ao CREAS via demanda espontânea (ou mediante busca da família, conforme descrito abaixo) são recepcionados por um auxiliar administrativo que preenche a ficha de cadastro familiar e registra a demanda do Serviço na planilha da recepção. São coletadas as informações pessoais e residenciais do usuário, quando possível é verificada a situação do CADUNICO da família.
Canal
- Presencialmente;
- Via Telefone Institucional/ Whatsapp – (3346-3235).
- E-mail: semas@parauapebas.pa.gov.br
Tempo Médio
- Indefinido
Base Legal