PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Sobre

• É a permissão concedida para utilização de um bem público

Documentos Necessários

• Requerimento de utilização de bem público
• Declaração de informações complementares
• Original acompanhado de cópia do RG e CPF do requerente
• Comprovante de residência
• Atestado de antecedentes criminais
• Se for renovação de permissão, 1 (uma) cópia da permissão do ano anterior
• Fotos do bem público

Como Fazer

• Protocolar processo
• Análise junto ao setor de Licenciamento
• Se aprovado, encaminha-se para o gabinete do Secretário para avaliação
• Se deferido, encaminha-se para o setor de Protocolo para emissão da guia DAM.
• Após a quitação da guia DAM, encaminha-se para o setor de Licenciamento para confecção da permissão
• Gabinete do Secretário para assinatura
• Encaminha-se ao setor de Protocolo para entrega ao requerente.

Canal

• Presencial

Tempo Médio

• 30 dias.

Contatos

• E-mail: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
• Telefone: (94) 3356-1807 / 3356-1023 / 3356-1482
• WhatsApp: (94) 98414-9907

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