Cancelamento de Nota Fiscal - DAM - SEFAZ
Descrição do serviço
Contribuinte que requer Cancelamento de Nota Fiscal
Quando solicitar este serviço
A qualquer momento a pedido do contribuinte.
Quem pode solicitar este serviço
Pessoa física, Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Apresentar as documentações para abertura de protocolo com definição da lista de documentos requeridos.
Verificar de o pedido esta contemplado pela LC nº 23/2020
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
REQUERIMENTO – Obrigatório (requerimento devidamente preenchido e com as informações necessárias para análise da solicitação, justificando claramente o motivo do cancelamento.);
CONTRATO SOCIAL;
CNPJ (se for Pessoa Jurídica);
RG e CPF DO SOLICITANTE;
CARTA DE ANUÊNCIA DO TOMADOR DE SERCIÇO (Reconhecendo e concordando com os motivos do cancelamento);
APONTAR NOTA SUBSTITUTIVA (Informando o número da nota que solicita cancelamento e apontando a nota que irá substituir);
DOCUMENTOS PERTINENTES (Que posam comprovar os motivos da restituição).
OBS.: Dependendo da situação, a falta de alguns documentos pode ser justificada.
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/, mas pode vir presencialmente e ter o auxilio de servidores no atendimento.
Local(is) de atendimento
Departamento de Arrecadação Municipal – DAM. Endereço: Rua R. F, 244 - União, Parauapebas - PA, 68515-000.
Através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Previsão do tempo de espera para atendimento
De acordo com os prazos estabelecidos em lei.
Etapas de realização deste serviço
Registro através do protocolo on-line ( https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/);
Classificação, expedição e distribuição do processo para setor responsável;
Análise e controle;
Em casos de Pendência - Requer adição de mais documentos para análise e resposta do contribuinte;
Pode ser aberto diligência a fim de esclarecer alguma divergência;
Conclusão – Pode ser decidido pelo Deferido ou Indeferido.
Como este serviço é executado
Após a abertura do protocolo este é submetido à análise dos documentos que poderá envolver várias etapas, como apresentação de documentos, coleta de evidências e outros. Durante toda a fase do processo os contribuintes tem oportunidade de acompanhar, troca de informações, como também será notificado via e-mail ou sistema , em casos de atualizações realizadas no processo administrativo. Em alguns casos, cada fase desta execução pode variar dependendo da complexidade do tipo de processo.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Os prazos são variados e dependem dos detalhes específicos de cada tipo de processo e das regras vigentes. Tendo como fator principal, o aguardo das resoluções das pendências que serão sanadas pelo contribuinte, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Como consultar andamento deste serviço
Presencialmente ou consulta do protocolo através da plataforma digital: https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Prioridade
Não há.
Base Legal
Lei Complementar Nº 23, de 30 de Dezembro de 2020.
Lei Complementar Nº 28, de 19 de Abril de 2022.
Lei Complementar Nº 26, de 22 de Dezembro de 2021.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br