Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Requerimento solicitando a autorização de uso do bem público, com a definição da atividade que pretende comercializar e/ou fazer uso;
Declaração de informações complementares, conforme modelo da SEMURB;
Pessoa física: RG, CPF e Certidão de quitação eleitoral (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF e Certidão de quitação eleitoral dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Comprovante de residência do solicitante do patrimônio/bem público;
Licença/ cessão de uso do ano anterior, original ou cópia autenticada (acompanhada de cópia);
Alvará de funcionamento atual ou do ano anterior, original ou cópia autenticada (acompanhada de cópia);
Atestado de antecedentes criminais do solicitante;
Guia do DAM quitada;
Quando o proprietário for representado: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o a autorização (cópia autenticada em cartório);
Fotos atualizadas do Bem Público pretendido.
Fotos da estrutura que pretende usar no Bem Público (freezer, tenda, mesas, cadeiras, fogão, geladeira, dentre outras);
Em caso de comercialização de alimentos é necessário o Certificado do curso de manipulação de alimentos emitido pela Vigilância Sanitária.