ALVARÁ DE REFORMAS E/OU REPAROS - SEMURB
Descrição do serviço
É um documento que autoriza a execução de obras que fizerem mudanças na edificação, sem alteração da área construída
Quando solicitar este serviço
Quando o proprietário da edificação for realizar uma reforma e/ou reparos na edificação.
Quem pode solicitar este serviço
O proprietário da edificação, pessoa física ou jurídica
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Apresentar as documentações solicitadas pela SEMURB
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Requerimento solicitando o serviço (modelo SEMURB); Declaração de informações complementares (modelo SEMURB); Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada) Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada; Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia; ART de projeto e execução emitida por responsável técnico habilitado; Alvará de construção original ou cópia autenticada (acompanhado de cópia); As built da edificação; Guia de recolhimento do DAM paga; Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o alvará (cópia autenticada em cartório).
Formas de acessar ou solicitar o serviço
A solicitação é feira de forma presencial no Setor de Protocolo da SEMURB
Local(is) de atendimento
Secretaria Municipal de Urbanismo Endereço: Rua Rio Dourado s/n° - Birro Beira Rio Setor de Protocolo
Previsão do tempo de espera para atendimento
Imediato.
Etapas de realização deste serviço
Solicitação do alvará no Setor de Protocolo; Emissão da guia do DAM para pagamento; Análise do projeto na Diretoria de Controle Urbano; Caso seja aprovado – Confecciona o alvará no Setor de Licenciamento Caso reprovado – Comunica-se o proprietário para fazer correções necessárias Assinatura do alvará pelo responsável pela análise do projeto; Assinatura do alvará pelo Secretário; Entrega do alvará para o proprietário no Setor de Protocolo.
Como este serviço é executado
Através de análise do projeto pelo engenheiro e /ou arquiteto da SEMURB
Previsão do prazo para execução deste serviço
30 dias.
Como consultar andamento deste serviço
WhatsApp do Setor de Protocolo (94) 98116-3909 Telefone: (94) 3356-1482 Email: protocolo.semurb@parauapebas.pa.gov.br
Prioridade
Não há.
Base Legal
Código de Posturas Municipal Plano Diretor Municipal Código Civil Normas regulamentares especificas (NBR) Código Tributário Municipal
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br