Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Requerimento solicitando o alvará;
Declaração de informações complementares;
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia;
Comprovante de quitação do IPTU (em nome do proprietário) e/ou ITBI (caso o lote seja quitado);
Laudo de alinhamento emitido pela Coordenação Municipal de Regularização Fundiária -CMRF
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de projeto e execução, expedida por profissional habilitado.
Guia do DAM quitado;
Obra com até 60m²: 02 vias do projeto arquitetônico em formato A2 (420 x 594mm)
Obra acima de 99m²: 02 vias do projeto arquitetônico, elétrico, estrutural e hidrossanitário em formato A2 (420 x 594mm) e em forma digital.
Obra acima de 700m² ou qualquer obra comercial: 02 vias do projeto arquitetônico, elétrico, estrutural, hidrossanitário, combate a incêndio, telefônico, gás e lógica, em formato A2 (420 x 594mm) e em forma digital.
CD-ROM com todos os projetos digitalizados em formato DWG.
Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter o alvará (cópia autenticada em cartório)
Solicitação de ligação de água provisória, solicitação de ligação de água definitiva ou declaração de não atendimento, expedido pela SAAEP;
Quando a obra estiver concluída (levantamento) será necessário apresentar um Laudo de responsabilidade Técnica, descrevendo as condições estruturais da obra (se está de acordo com as normas) e um Registro fotográfico dos ambientes internos e da área externa da edificação.