Alteração de Dados Cadastrais de Imóveis – DAM – SEFAZ
Descrição do serviço
Executar alterações de dados cadastrais do imóvel, das quais contemplam: transferência de titularidade, alteração na área do imóvel, mudança de característica do imóvel (predial ou territorial) de acordo com documentações apresentadas.
Quando solicitar este serviço
Quando necessário fazer alterações no cadastro do imóvel
Quem pode solicitar este serviço
O contribuinte, seja proprietário e/ou possuidor que deseja realizar a alteração solicitada do imóvel.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Apresentar documentos comprobatórios da propriedade e/ou posse.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Requerimento devidamente preenchido
RG e CPF do solicitante
Documentação de alteração do imóvel, ou terceiros através de procuração
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Local(is) de atendimento
Os serviços online ficam disponíveis 24 horas por dia ao cidadão no link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Ou de forma presencial no Setor de Atendimento do Departamento de Arrecadação Municipal, situado à Rua F n.º 244, bairro União para mais esclarecimentos.
Previsão do tempo de espera para atendimento
Demanda de atendimento imediato conforme acesso realizado no portal.
Etapas de realização deste serviço
Protocolar através da plataforma digital com toda documentação necessária através do endereço
eletrônico https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Análise do processo
Emissão do Parecer
Como este serviço é executado
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Previsão do prazo para execução deste serviço
05 dias úteis
Como consultar andamento deste serviço
Acessando o link https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
Prioridade
Somente no atendimento presencial de acordo com os requisitos previstos em lei.
Base Legal
Lei Complementar nº 23, de 30 de dezembro de 2020 (Regulamentada pelo Decreto nº 1799/2021), que institui o Código Tributário do Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Maneira oficial de manifestação é por meio da Ouvidoria Semsi:
- – Av. Karajá, Quadra 70, Lotes 01 a 08, bairro Parque dos Carajás II – 8h às 14h
- – Contatos: (94) 99183-8820 (WhatsApp) / 3346-8891
- – E-mail: ouvidoriasemsi@parauapebas.pa.gov.br