113ª JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Descrição do serviço
A Junta do Serviço Militar de Parauapebas oferece serviços de regularização de situação militar. Para isso fornece Certificados de quitação com serviço militar (“reservista”): • Certificado de Alistamento Militar; • 1 ª e 2ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação; • Substituição de Certificado militar antigo por Certificado Digital; • 1ª e 2ª via do Certificado de Isenção do Serviço Militar; • 1ª e 2ª via de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo; • Atestado de desobrigado • 2ª via de Certificado de Reservista para os que serviram às Forças Armadas; • Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR); • Reabilitação na Reserva; • Certidão de Tempo de Serviço Militar
Quando solicitar este serviço
O jovem deve alistar-se no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que completar 18(dezoito) anos de idade. Isto também vale para cidadãos brasileiros que residem no exterior. Devem solicitar imediatamente o serviço os que estão em débito e não possuem certificado militar válido.
Quem pode solicitar este serviço
- Cidadãos brasileiros, do sexo masculino a partir de 1º de janeiro do ano que completar 18 anos. - Os brasileiros naturalizados ou os que optaram pela nacionalidade brasileira são obrigados a fazê-lo a partir da data em que receberem o Certificado de Naturalização ou o Certificado de Assinatura do Termo de Opção, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o Certificado ou o Termo de Opção. - Cidadão que, por incapacidade absoluta advinda de enfermidade, estiver impossibilitado de comparecer à JSM, poderá ser representado pelo seu tutor ou curador, legalmente instituído, mediante apresentação do documento comprobatório.
Quem pode utilizar este serviço
Cidadão brasileiro ou naturalizado do sexo masculino, a partir de 1º de janeiro do ano que completar 18 anos.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
O alistamento militar é obrigatório a todo cidadão brasileiro, do sexo masculino. Estes devem comparecer a Junta do serviço Militar com os documentos necessários para regularização.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
• Certidão de Nascimento ou Casamento original ou RG. • Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para brasileiros naturalizados ou por opção); • Registro de Emancipação (no caso dos índios); • CPF (se possuir inscrição) • Comprovante de residência
Formas de acessar ou solicitar o serviço
• Online pelo site alistamento.eb.mil.br, permitido somente aos jovens no ano que completam 18 anos e no período de 1º de janeiro a 30 de junho. • Presencial na Junta do Serviço Militar de Parauapebas, para os demais casos regularização, somente na forma presencial.
Local(is) de atendimento
- Praça do Cidadão, Rua do Comércio, Bairro Rio Verde; - Feira do Produtor, Av. Faruk Salmen, 2º Piso, Loteamento Porto Seguro.
Previsão do tempo de espera para atendimento
Não é necessário agendamento para regularizar a situação militar na JSM. O cidadão comparece à recepção do SAC, retira a sua senha e aguarda a chamada. Senhas são entregues de Segunda às sextas-feiras no horário das 08h às 18h.
Etapas de realização deste serviço
1 -A situação militar do cidadão é analisada através do sistema do Exército 2- Após análise, o cidadão recebe as informações do que é necessário para estar quite com as suas obrigações militares, dependendo da situação militar será necessário pagamento de taxas, e/ou multas. O valor vigente da taxa e da multa mínima é de R$ 5,85. 3 – Após quitação de pendências, receberá Certificado militar ou protocolo do atendimento com as instruções para baixar o Certificado Militar digital no site alistamento.eb.mil.br.
Como este serviço é executado
Atendimento é feito através do SERMIL (Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar) sistema administrado pelo Exército, seguindo as normas de funcionamento das Juntas de Serviço Militar.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Prazo variável. Depende da situação militar do requerente.
Como consultar andamento deste serviço
• O cidadão pode comparecer à sede da Junta do Serviço Militar localizada no SAC do Rio Verde ou no posto de atendimento do SAC da Feira do Produtor, poderá ainda entrar em contato pelo telefone (94) 3346 7250 , Whatsapp : (94) 9 92367390, e-mail: jsm113@parauapebas.pa.gov.br, jsm113parauapebas@gmail.com. • Se preferir pode acompanhar as solicitações de Certificados militares pelo site: https://alistamento.eb.mil.br/ na opção Certificados Militares.
Prioridade
Base Legal
Todos os amparados pela Lei n°10.048, de 8 de novembro 2000.