Dispensa de Licitação para aquisição do medicamento CANABIDIOL 200MG/ML e CANABIDIOL 34,36 mg/ml, para atender as decisões judiciais proferidas nos autos dos processos nº 0804815-80.2024.8.14.0040, nº 0811583-22.2024.8.14.0040 e nº 0808443-82.2021.8.14.0040