Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço

Requerimento solicitando o alvará;
Declaração de informações complementares;
Pessoa física: RG e CPF do proprietário (original e cópia autenticada);
Pessoa Jurídica: RG, CPF dos sócios, atos da empresa (contrato social, estatuto ou afins) e cartão de CNPJ (original e cópia autenticada;
Escritura do terreno, título definitivo ou contrato de compra e venda no nome do proprietário, original ou cópia autenticada, acompanhada de cópia;
Comprovante de quitação do IPTU (em nome do proprietário) e/ou ITBI (caso o lote seja quitado);
Anotação de Responsabilidade Técnica –ART de projeto e execução, expedida por profissional habilitado com a data de início da obra.
Guia de recolhimento do DAM paga;
CD-ROM com todos os projetos digitalizados em formato DWG.
Quando não for o proprietário: RG, CPF e procuração com firma reconhecida outorgando o responsável técnico/consultor a obter a regularização (cópia autenticada em cartório)
Laudo de responsabilidade Técnica, descrevendo as condições estruturais da obra (se está de acordo com as normas) e um Registro fotográfico dos ambientes internos e da área externa da edificação.