PROCESSO DE DEFESA DE PENALIDADE
Descrição do serviço
Recebimento de documentações necessárias para protocolo de defesa de penalidade de infração de trânsito aplicadas pelo DMTT de Parauapebas.
Quando solicitar este serviço
Sempre que o condutor sentir-se injustamente penalizado por uma infração de trânsito aplicada pelo DMTT
Quem pode solicitar este serviço
Proprietário do veículo; Pessoa física ou jurídica por meio de procuração reconhecida;
Quem pode utilizar este serviço
Proprietário de veículos ou representantes legais, ou pessoa habilitada que foi indicada como real infrator de infração de trânsito.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Ser o proprietário ou o representante legal do veículo onde constam as infrações ou ser ou pessoa habilitada que foi indicada como real infrator e apresentar as documentações necessárias.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Carta de defesa original preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, Cópias: Documento do veículo; Notificação de penalidade; Identificação do proprietário (CNH ou RG/CPF); Comprovante de residência; Procuração com firma reconhecida (se representado por terceiros); Contrato social ou documento equivalente (se pessoa jurídica);
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Presencialmente no DMTT; Online, através de correio eletrônico: dmtt@parauapebas.pa.gov.br Via correio: Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DMTT, localizado na rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial S/N - Bairro Beira Rio I, Parauapebas-Pa.
Local(is) de atendimento
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT Rua Rio Dourado, Quadra e Lote Especial, S/N – Bairro Beira Rio
Previsão do tempo de espera para atendimento
O tempo de espera é de cerca de 30 (trinta) minutos para atendimento, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com as demandas diárias. Obs.: O atendimento é realizado por agendamento através dos telefones (94) 3346-4644; (94) 3356-2491;
Etapas de realização deste serviço
Entrega das documentações necessários a cada serviço requerido; Conferência e protocolo das documentações entregues; Verificação e análise do pedido; Lançamento no sistema das decisões administrativas dos serviços solicitados; Entrega, quando requerido, do resultado dos recursos impostos;
Como este serviço é executado
Após o protocolo das documentações necessárias todo o processo é encaminhado ao setor de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, onde será lançado no sistema a entrada da solicitação. Após esse processo, compete a este mesmo órgão fazer a análise e julgamento das documentações, deferindo ou indeferindo o processo.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Prazo de 30 (trinta) dias para verificação e análise de processo;
Como consultar andamento deste serviço
Presencialmente no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT; Via correio eletrônico: dmtt@parauapebas.pa.gov.br; Contato telefônico: (94) 3346-4644; (94) 3356-2491;
Prioridade
Base Legal
Código de Trânsito Brasileiro - CTB