PATRULHA MARIA DA PENHA
Descrição do serviço
Programa no âmbito das forças de segurança, implantado a partir de uma parceria intersetorial (Secretarias Municipais de Segurança Institucional e da Mulher), com realização de rondas ostensiva de segurança realizado por Guardas Municipais, especificamente nos casos de violência contra as mulheres.
Quando solicitar este serviço
Após as Mulheres vítima de violência doméstica e familiar receberem Medida Protetiva de Urgência e aceitarem participar do programa.
Quem pode solicitar este serviço
As Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que solicitarem a autoridade policial no momento da realização do Boletim de Ocorrência (BO), a Medida Protetiva de Urgência e a participação no Programa da Patrulha Maria da Penha.
Quem pode utilizar este serviço
As Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com Medida Protetiva de Urgência ativo.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Estar com medida protetiva
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
• Declaração de aceite no Programa Patrulha Maria da Penha, devidamente assinada
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Após deferida Medida Protetiva de Urgência, a Mulher assina declaração de aceite no Programa e passará a ser devidamente acompanhada.
Local(is) de atendimento
Prédio do ParáPaz, Avenida J, Quadra 24/128, Bairro Jardim Canadá
Previsão do tempo de espera para atendimento
Inicio imediato após entrar no Programa
Etapas de realização deste serviço
1 – Rondas realizadas semanalmente às Mulheres inseridas no Programa, com fornecimento transporte e proteção para mulheres sob risco de vida; 2 – Visita Domiciliar 1 (uma) vez ao mês às Mulheres inseridas no Programa.
Como este serviço é executado
Previsão do prazo para execução deste serviço
- Durante a vigência da Medida Protetiva de Urgência e aceitação da Mulher acompanhada pelo Programa; - Podendo encerrar a participação no Programa a critério da Mulher, após assinado declaração.
Como consultar andamento deste serviço
Informações de caráter sigiloso
Prioridade
Base Legal
*Política Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher (2011) *Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. *Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007)