CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA À MULHER
Descrição do serviço
O CEAJUM tem como objetivo proporcionar acesso aos serviços jurídicos gratuitamente disponibilizados pelo Município, às mulheres definidas como necessitadas sócio economicamente, ou vítimas de violência doméstica e familiar ou de gênero.
Quando solicitar este serviço
A partir do encaminhamento do CRM que identificou a necessidade de atendimento jurídico.
Quem pode solicitar este serviço
Mulheres acima de 18 anos.
Quem pode utilizar este serviço
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar independente de sua condição financeira.
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Mulheres atendidas pelo Centro de Referência da Mulher (CRM) que após identificada a necessidade de assessoria jurídica, é encaminhada ao serviço.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Documentos pessoais ( usuárias e seus dependentes ) Comprovante de endereço
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Através do encaminhamento do Centro de Referência da Mulher (CRM)
Local(is) de atendimento
Centro de Assessoria Jurídica à Mulher (CEAJUM) Endereço: Av. Inglaterra, 44 – Novo Horizonte Contato: 94-99171-0130 E-mail: coordenação.ceajum@parauapebas.pa.gov.br
Previsão do tempo de espera para atendimento
Através de agendamento, conforme a disponibilidade da assessoria jurídica.
Etapas de realização deste serviço
1.Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de sua condição financeira, para acompanhamento em depoimentos e em audiências relacionadas aos crimes previstos na Lei nº.11.340/06 (Lei Maria da Penha); 2.Garantir o acesso à Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito policial e judicial, bem como garantir à mulher o acompanhamento de um advogado em todos os atos processuais cíveis e criminais; 3.Ajuizamento de ações relacionadas ao Direito de Família
Como este serviço é executado
Previsão do prazo para execução deste serviço
Conforme o andamento do processo.
Como consultar andamento deste serviço
As informações referentes a oferta deste serviço são de caráter sigiloso.
Prioridade
Base Legal
Lei nº.11.340/06 (Lei Maria da Penha). Lei nº 1.060/50