Denúncias e Reclamações
Descrição do serviço
O Procon é um órgão executivo municipal vinculado a Procuradoria Geral do Município, responsável pela defesa dos direitos do consumidor e das relações de consumo de modo geral. Atende os residentes e domiciliados em Parauapebas/PA, com os seguintes serviços:
Orientação aos consumidores e fornecedores locais, através de consultas;
Reclamação individual de consumidores;
Fiscalização e educação das relações de consumo, para os casos que envolvem danos coletivos.
Quando solicitar este serviço
Quando houver a necessidade de buscar orientação relativa a relação de consumo, realizar denúncias de fornecedores ou empresas, ou ainda realizar reclamação de danos ou problemas ocorridos nas relações de consumo. As relações de consumo são aquelas relacionadas a energia elétrica, água ou saneamento, telefonia, transportes, educação, turismo, planos de saúde, serviços bancários e financeiros, produtos, serviços, dentre outros.
Quem pode solicitar este serviço
Cidadãos residentes ou domiciliados em Parauapebas, que sejam titulares de relações de consumo (consumidores).
Requisitos para acessar ou solicitar este serviço
Ser consumidor, residente em Parauapebas e no caso do registro de reclamação, apresentar as informações da empresa ou fornecedor envolvido.
Documentos necessários para acessar ou solicitar este serviço
Reclamação: documeto de identidade, comprovante de residência e demais documentos relacionados a relação de consumo reclamada, em original e cópia. Para consultas e orientações, apresentar os documentos pessoais e comprovante de residência. Para denúncias, informar o fato e os dados do estabelecimento denunciado.
Formas de acessar ou solicitar o serviço
Orientação: Presencialmente E-mail: procon@parauapebas.pa.gov.br Telefone: 151 /94 33467252 / 94 33467253 Reclamação: Presencialmente na sede do órgão Denúncia: Presencialmente E-mail:fiscalizacao.procon@parauapebas.pa.gov.br Telefone 151 / 94 33467252 / 94 33467253. As denúncias podem ser identificadas ou anônimas!
Local(is) de atendimento
Rua Araguaia n. 40, Bairro: Rio verde. Parauapebas PA. https://maps.app.goo.gl/xyjf32NjpQBwVmHN9
Previsão do tempo de espera para atendimento
O tempo de espera para atendimento, média de 30 minutos.
Etapas de realização deste serviço
Reclamação: REGISTRO – NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR – APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO(S) FORNECEDOR (ES) – RETORNO DO CONSUMIDOR – AUDIÊNCIA, em caso de conciliação arquiva-se o procedimento como atendido, caso contrário, o consumidor é encaminhado para o judiciário e o processo segue para aplicação de penalidade. Denúncia: REGISTRO DA DENÚNCIA – FISCALIZAÇÃO, devendo ser lavrado auto de infração, quando houver infração materializada ou auto de constatação, quando a situação sugerir apenas orientação ou não houver nenhuma ocorrência de irregularidade.
Como este serviço é executado
Através de processo administrativo.
Previsão do prazo para execução deste serviço
Mínimo: 30 dias Máximo: 12 meses
Como consultar andamento deste serviço
Todos os serviços ofertados são registrados no sistema Proconsumidor, gerando número de protocolo, o qual deve ser informado por ocasião da solicitação de andamento, tanto presencial como por e-mail procon@parauapebas.pa.gov.br. O andamento das reclamações também podem ser consultadas, pelos consumidores e fornecedores, através do sistema PROCONSUMIDOR (https://proconsumidor.mj.gov.br/#/inicio), cujo cadastro é realizado quando do registro da reclamação.
Prioridade
Todos os definidos na Lei federal n.º 10.048. E ainda, pessoas transplantadas; doadores de sangue, órgãos e medula óssea, portadores de fibromialgia, ataxia ou lúpus.
Base Legal
CDC, Decreto Federal N.º 2181-97, Decreto Municipal N.º 186-2003 e demais legislações correlatas. Estabelecimentos comerciais são obrigados a disponibilizar o Código de defesa do consumidor, em local visível e de fácil acesso, baixe gratuitamente aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Você pode abrir uma manifestação sobre este serviço
Através da Ouvidoria Municipal, da seguinte forma:
Para atendimento presencial, o usuário deve procurar o seguinte endereço: Rodovia Faruk Salmen, s/n – Feira do Produtor, 2º piso – Bairro Novo Horizonte Parauapebas – PA;
Eletronicamente pelos seguintes meios:
Telefones: 0800 033 0202, e fixo 3356-0772;
E-mail ouvidoria@parauapebas.pa.gov.br;
Portal nacional de Ouvidorias fala.BR, por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/ (disponível também no portal da Prefeitura de Parauapebas);
WhatsApp (94) 99191-1787 e;
e-SIC: esic.parauapebas.pa.gov.br.